Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6086774-93.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIERRE SANTOS DA LUZ REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GIERRE SANTOS DA LUZ em face de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. Alega a parte autora, em síntese, a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água em sua residência, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização. A empresa ré, em sua contestação, refuta as alegações, argumentando a regularidade da prestação dos serviços e a legalidade das cobranças, que corresponderiam à tarifa mínima de disponibilidade. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve resumo do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela concessionária ré e a existência de eventuais danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o art. 22 do referido diploma legal. O ponto nevrálgico para o deslinde da causa reside na análise do ônus da prova. O autor alega a interrupção do serviço, mas não traz aos autos qualquer elemento probatório para corroborar sua versão. Não há nos autos um único número de protocolo de reclamação, faturas que demonstrem consumo zerado, fotografias, vídeos ou mesmo declarações de testemunhas que pudessem conferir um mínimo de verossimilhança aos fatos narrados na inicial. Embora o art. 6º, VIII, do CDC, faculte ao juiz a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não o isenta de produzir uma prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. A inversão não tem o condão de transformar uma alegação isolada e improvada em fato verídico. O ônus da prova sobre a interrupção do fornecimento de água incumbia ao autor, que não se desincumbiu desse ônus. A narrativa inicial, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não possui força para se sobrepor aos argumentos da ré, que sustenta a regularidade do serviço e a legalidade das cobranças pela simples disponibilidade da rede. Portanto, ausente a comprovação do ato ilícito (a falha no serviço), não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais, que exigem prova cabal do prejuízo, seja por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Macapá/AP, 13 de março de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
