Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Autorizo a entrega da certidão de nascimento à parte autora. Intime-se para recebimento.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000204-37.2026.8.03.0012 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS LEAO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Nascimento cumulada com pedido alternativo de expedição de segunda via, proposta por MARCELO DOS SANTOS LEÃO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Aduz o requerente que necessitava da segunda via de sua certidão de nascimento para regularização de documentos essenciais, entretanto enfrentava inércia injustificada do Cartório de Registro Civil de Laranjal do Jari/AP, o qual não respondeu às solicitações administrativas realizadas via CRC-JUD por período superior a dois meses. Requereu, assim, o suprimento do registro ou, alternativamente, a expedição da segunda via da certidão de nascimento. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Determinou-se a expedição de ofício ao Cartório competente para que informasse acerca da existência do registro e, sendo localizado, encaminhasse cópia da certidão. Sobreveio resposta do Cartório de Registro Civil de Laranjal do Jari/AP, informando a localização do assento de nascimento e procedendo à emissão da 2ª via da certidão, a qual foi devidamente juntada aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da pretensão autoral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda possui natureza de jurisdição voluntária e teve por finalidade assegurar ao requerente o acesso à segunda via de sua certidão de nascimento, documento essencial ao exercício da cidadania e à concretização do direito à identidade, assegurado constitucionalmente como expressão da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No curso do processo, após a intervenção judicial e expedição de ofício por este Juízo, o Cartório competente localizou o registro de nascimento e procedeu à emissão da respectiva 2ª via, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial foi integralmente satisfeita no decorrer da tramitação processual, não subsistindo utilidade ou necessidade de provimento jurisdicional adicional. Configurada, portanto, a perda superveniente do objeto, em razão da satisfação da pretensão autoral, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Autorizo a entrega da certidão de nascimento à parte autora. Intime-se para recebimento. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Jari/AP, 18 de março de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
