Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6091211-80.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES ROCHA DE ALMEIDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação O consumidor tem direito à transparência e informação adequada sobre os valores faturados pela concessionária de energia elétrica, podendo exigir explicações detalhadas ou a revisão do consumo se discordar da cobrança. O ônus de demonstrar a correção da fatura de pagamento é da distribuidora que fornece o serviço. Logo, recai sobre a ré o dever de comprovar a correta aferição do consumo da fatura impugnada pela autora, refazendo a cobrança se houver erro de cálculo, defeito no sistema de medição ou inobservância do procedimento regulatório da ANEEL. Conforme o acervo probatório, por erro interno de leitura ou faturamento, a ré deixou de cobrar corretamente a tarifa de energia elétrica de agosto/2025 (0 kWh/mês), mesmo com o sistema de aferição registrando o consumo efetivo no medidor da UC, adicionando na conta do mês seguinte (setembro/2025), o período acumulado desde a leitura de julho/2025 (25/07/2025 - 29.286kWh). O consumo da conta de setembro/2025, portanto, não corresponde ao período informado no talão (39 dias), é mais amplo, de 25/07/2025 a 25/09/2025, bastando verificar a leitura atual da conta de julho/2025 e a leitura anterior da conta de setembro/2025 para identificação do período real da cobrança. Não se trata, portanto, de defeito técnico no sistema de aferição, mas de faturamento incorreto da distribuidora, que embutiu na fatura de setembro/2025 o consumo efetivo do mês anterior. Assim, a cobrança é materialmente devida, pois decorre de uma diferença de consumo real (energia elétrica efetivamente consumida), não medido por erro, ausência de leitura no mês de agosto/2025 ou de faturamento pela troca do padrão de entrada, como afirma a ré, apesar de registrado o consumo efetivo no aparelho de medição, gerando um crédito no medidor, que foi adicionado na cobrança do mês seguinte. Não há prova mínima nos autos de que a troca do padrão tenha influenciado o aumento de carga, até porque não houve a substituição do medidor e não se nota uma variação anormal pelo histórico da unidade consumidora. Outrossim, inexiste a confirmação de enquadramento tarifário, até porque o cadastro da UC na tarifa social reduziria o valor faturado, não o oposto. A distribuidora poderá cobrar do consumidor as quantias não recebidas por faturamento incorreto (a menor), contudo, deve limitar a cobrança aos três últimos ciclos e dividir o pagamento em prestações (igual ao dobro do período que ocorreu o erro), mediante comunicação prévia e detalhada do procedimento de compensação, conforme regula o art. 323, §1º e 8º, da Resolução nº 1.000/2021 - ANEEL. Como se trata de cobrança seguida ao ciclo que ocorreu o faturamento incorreto (08/2025), não há impedimento legal para recuperação da receita, embora não observado o procedimento regulatório, ressalvando-se o direito de parcelamento do consumo, conforme a regra da ANEEL, sem ônus de mora para a usuária, diante da violação do dever de informação e transparência pela distribuidora do serviço. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a). CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva e b). DETERMINAR o parcelamento da conta de energia elétrica da competência impugnada (09/2025 - R$3.218,93), em duas prestações, sem encargos moratórios até o vencimento (30 e 60 dias após o trânsito em julgado). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquive-se.. Macapá/AP, 25 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
