TJAP, Procedimento do Juizado Especial Cível 6100920-42.2025.8.03.0001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6100920-42.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH DINIZ DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/1995 2. Fundamentação A regularidade da adesão do autor ao seguro prestamista associado ao contrato nº 624680483, constitui a controvérsia central da lide. Pois bem. Constitui prática abusiva, portanto, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. A “venda casada”, como é conhecida essa prática ilegal, se consuma tanto nas hipóteses em que o consumidor é forçado a contratar um serviço adicional, quanto nos casos em que não é informado da cobrança, embutida de maneira sutil no contrato, sem opção real de escolha, tanto da contratação, quanto da seguradora preferida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso repetitivo (Tema 972), consolidou o entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar serviços, como o seguro, vinculados a financiamento, salvo se houver a devida autonomia para a contratação e a escolha da prestadora do serviço. Nesse contexto, o STJ tem reafirmado a ilegalidade da imposição da contratação de seguros vinculados a financiamentos, configurando, em princípio, prática abusiva (venda casada), recaindo sobre a instituição financeira o ônus de provar que prestou informações claras e suficientes, respeitando sua liberdade de escolha do consumidor. Analisando o conjunto probatório, verifiquei que houve adesão ao seguro em termo apartado, enfraquecendo a hipótese de cobrança oculta, dissimulada ou sem transparência, associado a isso, a proposta contém cláusulas claras e objetivas demonstrando que a contratação era opcional e livre a escolha da seguradora: DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES (ID26556089) “(...) 11 - Estou ciente de que posso contratar o seguro prestamista com qualquer outra seguradora do mercado e que inexistirá qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora”. INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO (ID26556089 - pág. 2). “6 - Prazo de arrependimento: o proponente poderá, em até 07 (sete) dias corridos da data de formalização da proposta de adesão, desistir de sua contratação, mediante formalização junto à seguradora (...) 8 - Cancelamento: O Segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à Seguradora. (...) 11 - A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver (...)”. Além da contratação facultativa e da possibilidade de escolha da seguradora, a proponente poderia desistir da proposta sem ônus, exercendo seu direito de arrependimento, ou cancelar o seguro a qualquer tempo, com a devolução proporcional ao período de cobertura, fragilizando a alegação de venda casada do seguro, cuja cobrança deve ser mantida. Destaca-se, por fim, que os contratos digitais constituem meio idôneo de manifestação de vontade, de forma que o aceite único, ao final da operação, não afasta a regularidade da operação de crédito ou da adesão ao seguro, concluídas em etapas distintas, gerando contratos em apartado (com visualização prévia), garantindo transparência e informação adequada ao consumidor e garantindo uma adesão voluntária e consciente. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 26 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.