Ementa
para a homologação do acordo superveniente, constituindo-se, assim, como título executivo judicial que prevalece sobre a sentença. De se observar que ficam preservados os termos do julgado, mesmo porque é vedado ao magistrado modificá-los, ressalvadas as exceções legais, e a elas não se subsume o caso vertente. A parte exequente manifestou concordância com a proposta de pagamento formulada pelo requerido às fls. 186/189, consistente no pagamento do saldo remanescente de R$ 3.788,00 em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 378,80. Considerando a concordância expressa de ambas as partes, homologo o acordo para pagamento do saldo remanescente, nos termos acima consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se MLE em favor da parte autora, para levantamento da quantia de R$ 1.623,43 (mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), depositada às fls. 190/193, acrescida dos rendimentos correspondentes, conforme formulário de fl. 204. Frise-se que a nova avença faz lei entre as partes, pois superveniente ao julgamento. No caso de descumprimento pela parte devedora do acordo ora homologado e havendo interesse da parte credora na execução do título judicial que ora se constitui, a parte credora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Recolhidas despesas processuais porventura em aberto, arquivem-se provisoriamente, e, após informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente.