Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, EM QUE O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL) PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA ORA APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PORQUE AFIRMA SER DIRETAMENTE ATINGIDA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL, CUJA POSSE, USO E FRUIÇÃO RECAEM SOBRE SI, SENDO SUFICIENTE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.4. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC), INEXISTINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.5. O BANCO DO BRASIL S/A ATUA COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL EXECUTORA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 168, DE 12 DE ABRIL DE 2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.6. A PORTARIA Nº 168, DE 12 DE ABRIL DE 2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES ATRIBUI ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS EXECUTORAS DO PROGRAMA O DEVER DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS, ANALISAR A VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DOS PROJETOS, CONTRATAR E FISCALIZAR A CONSTRUÇÃO, DE MODO QUE SUA ATUAÇÃO ULTRAPASSA A DE MERO AGENTE FINANCEIRO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO ESTA ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL.8. COMPROVADOS, POR LAUDO TÉCNICO, OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUANTO AGENTE EXECUTOR, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS APURADOS.9. O NEXO CAUSAL RESTA CONFIGURADO, POIS A DEFICIÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DECORRE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA QUE NÃO GARANTIU A QUALIDADE E SEGURANÇA DO IMÓVEL ENTREGUE.10. OS DANOS MORAIS SÃO RECONHECIDOS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMAEXPECTATIVA DE MORADIA DIGNA E DA ENTREGA DE IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, QUANDO ATUA COMO AGENTE EXECUTOR E REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA QUANDO EXERCE FUNÇÕES DE CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO EMPREENDIMENTO. 3. A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFORME OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”_________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 398, 406, §§ 1º E 3º, 927 E 944; CPC, ARTS. 17 E 1.010, II E III; CDC, ART. 12, § 3º, II E III; PORTARIA Nº 168/2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2088069 (2023/0263308-9), REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04.03.2024; TJAL, AC Nº 0733442-47.2021.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.12.2025. . - Advs: Flavio Henrique Pimentel (OAB: 22399A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 319