Ementa
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 72/74, ao tempo em que deixo de acolhê-los. Com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante a ausência de citação, deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de prazo.