Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cicera Ferreira da Silva em face de Banco Crefisa S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto da cobrança e das ligações telefônicas impugnadas na inicial, por ausência de comprovação de sua origem e validade; b) determinar que a parte ré cesse imediatamente as cobranças e os contatos telefônicos dirigidos à parte autora relacionados ao débito ora declarado inexigível, bem como promova, caso existente, a exclusão de quaisquer registros ou apontamentos correlatos em plataformas de cobrança ou de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença em caso de descumprimento; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual/consumerista. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não configurada nos autos.