Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. 14. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 15. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar, ante a ausência de citação válida da parte ré. 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700652-45.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Quitação - AUTOR: Raimundo Bernaldino de Souza - SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Raimundo Bernardino de Sousa, assistido pela Defensoria Pública, em face de Marilene Pereira da Silva, objetivando a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 353,60, decorrente de alegada inadimplência referente à aquisição de mercadorias, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. 2. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, determinando-se a citação da requerida. 3. A tentativa de citação, contudo, restou infrutífera, em razão da não localização da demandada no endereço indicado na petição inicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. 4. Na audiência designada, compareceu apenas a parte autora, oportunidade em que foi cientificada da necessidade de indicar endereço atualizado da requerida, sendo-lhe concedido prazo para promover o regular prosseguimento do feito. 5. Apesar da intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando de praticar o ato processual indispensável à continuidade da demanda, circunstância certificada nos autos. 6. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 7. A extinção do processo mostra-se medida que se impõe. 8. Verifica-se dos autos que a citação da requerida não pôde ser efetivada, em razão de sua não localização no endereço informado pela parte autora. Diante disso, foi oportunizado ao demandante indicar novo endereço apto a viabilizar a formação da relação processual, providência indispensável ao regular desenvolvimento do feito. 9. Entretanto, mesmo após regularmente intimada, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação ou requerimento, inviabilizando o prosseguimento da demanda. 10. É cediço que compete ao autor impulsionar o processo, especialmente quando a prática do ato depende exclusivamente de sua atuação. A ausência de colaboração da parte interessada impede o regular desenvolvimento da marcha processual, autorizando a incidência do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 11. No caso concreto, evidencia-se que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia da parte autora, que deixou de cumprir determinação judicial destinada à localização da parte ré e consequente aperfeiçoamento da citação. 12. Assim, configurado o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. 14. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 15. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar, ante a ausência de citação válida da parte ré. 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 18. Expedientes necessários. Cumpra-se. Capela,19 de julho de 2026. André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
