Ementa
ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL) - Processo 8004671-90.2023.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: Transportadora Altina Ltda - Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido apresentado na exceção de pré-executividade de fls. 37/49, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 70.89972.001 e extinguir o presente processo de execução fiscal. Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos descritos nos incisos do §3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor do débito. Publique-se.