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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700002-13.2025.8.02.0036

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
0700002-13.2025.8.02.0036
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor dos patronos de cada um dos réus, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não incide, à espécie, o reexame necessário previsto no art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: FERNANDA LOPES DA SILVA (OAB 13182/AL), ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO (OAB 12381/PB), ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL) - Processo 0700002-13.2025.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: Danielle Vasconcelos Ribeiro do Nascimento Toledo - RÉU: Advise Consultoria & Planejamento Ltda - Municipio de São José da Tapera - III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor dos patronos de cada um dos réus, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não incide, à espécie, o reexame necessário previsto no art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São José da Tapera, data da assinatura eletrônica. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito