Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR O LEVANTAMENTO da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 44.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS, decorrente da ordem lançada no processo nº 0025270-83.2024.5.24.0004. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Custas pela executada no processo principal, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT. Rejeito o pedido formulado pelo embargado Alisson Douglas de Souza Fernandes de condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ETCiv 0024270-77.2026.5.24.0004 EMBARGANTE: WELLINGTON MORONI MONGES MESA EMBARGADO: CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cde4e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO WELLINGTON MORONI MONGES MESA opôs os presentes Embargos de Terceiro em face de CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA e ALISSON DOUGLAS DE SOUZA FERNANDES. Alegou o embargante, em síntese, que é legítimo possuidor e adquirente do imóvel matriculado sob o nº 44.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS, adquirido da primeira embargada mediante contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 12/12/2014, tendo posteriormente quitado integralmente o preço. Sustenta que, apesar da aquisição e da posse exercida há mais de dez anos, o imóvel sofreu constrição judicial (indisponibilidade) nos autos da execução trabalhista nº 0025270-83.2024.5.24.0004, movida pelo segundo embargado em face da primeira embargada. Requereu, liminarmente e no mérito, o levantamento da indisponibilidade. Juntou documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para suspender os atos constritivos incidentes sobre o imóvel no âmbito da execução principal. Citado, o embargado Alisson Douglas de Souza Fernandes manifestou-se, concordando com o levantamento da constrição, porém requereu a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, sustentando que a ausência de registro da transferência do imóvel deu causa à constrição. A primeira embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE A controvérsia restringe-se à legalidade da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 44.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC. No caso dos autos, os documentos apresentados, especialmente o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID 09dc37d), firmado em 12/12/2014, bem como o Termo de Quitação emitido em 25/02/2025 (ID 09dc37d), demonstram que o embargante adquiriu o imóvel muitos anos antes do ajuizamento da ação trabalhista que originou a constrição, exercendo, desde então, posse direta, contínua e de boa-fé sobre o bem. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No presente caso, não há qualquer elemento que indique má-fé do embargante. Ao contrário, os documentos demonstram que a aquisição ocorreu em data muito anterior às averbações de indisponibilidade constantes da matrícula, inexistindo registro de penhora ou restrição quando celebrado o negócio jurídico. Além disso, o próprio embargado-exequente reconheceu a procedência do pedido principal, concordando com o levantamento da constrição. Dessa forma, acolho dos embargos para determinar o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O embargado requer a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, ao argumento de que a ausência de registro da aquisição do imóvel deu causa à constrição. O pedido, contudo, não merece acolhimento. No processo do trabalho, os embargos de terceiro opostos na fase de execução possuem natureza de incidente processual vinculado à execução, submetendo-se ao regime próprio do art. 789-A da CLT, que não prevê condenação em honorários advocatícios nessa hipótese. Assim, afasto a incidência da disciplina invocada pelo embargado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR O LEVANTAMENTO da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 44.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS, decorrente da ordem lançada no processo nº 0025270-83.2024.5.24.0004. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Custas pela executada no processo principal, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT. Rejeito o pedido formulado pelo embargado Alisson Douglas de Souza Fernandes de condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Intimem-se. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- WELLINGTON MORONI MONGES MESA
