Ementa
Processo 0012127-29.2018.8.26.0037 (processo principal 1001136-74.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Akzo Nobel Ltda - Nelvio Tintas Ltda - AZ Comércio de Tintas Ltda - Homologo a desistência do pedido formulado pelo exequente às fls. 463/464 em relação à penhora sobre os rendimentos de Nelvio de Vitto e, por conseguinte, a impugnação de fls. 419/431 resta prejudicada. Resta analisar se são devidos honorários advocatícios no caso concreto. A premissa equivocada quanto à qualidade da parte executada não se sustenta, já que a execução é em face à empresa NELVIO TINTAS LTDA e, em duas oportunidades, o próprio exequente requereu o direcionamento da execução para outra empresa e o reconhecimento de encerramento irregular. O exequente requereu expedição de ofício à empresa AZ Tintas, pois, segundo informações, o Sr. Nelvio apenas trabalha no local, visto que não encontra-se relacionado no quadro societário da empresa AZ Tintas e requereu informações da relação com Nelvio, bem como a sua remuneração (fls. 373). Com a informação nos autos, o exequente requereu penhora de 30% do salário da pessoa física de Nelvio, o que motivou o concreto oferecimento de impugnação à pretensão formulada. Pois bem. No julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Temas nº 407, 408, 409, 410, pelo STJ, restou fixada tese de que só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado e não quando a impugnação é acolhida apenas para a liberação de penhora sobre bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (REsp n° 1.134.186/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1°/8/2011, DJe de 21/10/2011). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente argumenta que o imóvel não é bem de família e que a condenação em honorários é descabida. 2. A impenhorabil
Inteiro teor
Processo 0012127-29.2018.8.26.0037 (processo principal 1001136-74.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Akzo Nobel Ltda - Nelvio Tintas Ltda - AZ Comércio de Tintas Ltda - Homologo a desistência do pedido formulado pelo exequente às fls. 463/464 em relação à penhora sobre os rendimentos de Nelvio de Vitto e, por conseguinte, a impugnação de fls. 419/431 resta prejudicada. Resta analisar se são devidos honorários advocatícios no caso concreto. A premissa equivocada quanto à qualidade da parte executada não se sustenta, já que a execução é em face à empresa NELVIO TINTAS LTDA e, em duas oportunidades, o próprio exequente requereu o direcionamento da execução para outra empresa e o reconhecimento de encerramento irregular. O exequente requereu expedição de ofício à empresa AZ Tintas, pois, segundo informações, o Sr. Nelvio apenas trabalha no local, visto que não encontra-se relacionado no quadro societário da empresa AZ Tintas e requereu informações da relação com Nelvio, bem como a sua remuneração (fls. 373). Com a informação nos autos, o exequente requereu penhora de 30% do salário da pessoa física de Nelvio, o que motivou o concreto oferecimento de impugnação à pretensão formulada. Pois bem. No julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Temas nº 407, 408, 409, 410, pelo STJ, restou fixada tese de que só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado e não quando a impugnação é acolhida apenas para a liberação de penhora sobre bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (REsp n° 1.134.186/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1°/8/2011, DJe de 21/10/2011). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente argumenta que o imóvel não é bem de família e que a condenação em honorários é descabida. 2. A impenhorabilidade do imóvel está comprovada. A hipoteca existente beneficia apenas o credor hipotecário (CEF), não terceiros. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios fica afastada, pois, de acordo com o STJ, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, e não quando a impugnação é acolhida apenas para a liberação de penhora sobre bens dos executados. 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298506-22.2025.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025). Grifei. Em que pese no caso dos autos a homologação da desistência do pedido de penhora e, consequentemente, prejudicada a analise da impugnação, não houve modificação no valor executado, não havendo que se falar em arbitramento da verba honorária. Prossiga-se. Intimem-se. - ADV: MARIZILDA CASTILHO CARNEIRO SIMIONATO (OAB 145510/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ANDRE LUIZ BARACAT CORTESE (OAB 363369/SP)
