Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS RÁPIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO DELIVERY”. EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS RETIRADOS POR FRAUDADOR QUE INVADIU A CONTA DO ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. OPERADORA DE APLICATIVO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES E O PREÇO DO TRANSPORTE, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS ATOS DO ENTREGADOR CADASTRADO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO USUÁRIO NEM POR FATO DE TERCEIRO. INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DE USO A DANO DECORRENTE DE ATO DOLOSO VIABILIZADO POR FALHA DE SEGURANÇA DA PRÓPRIA PLATAFORMA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO FIXADA NO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA O AUTOR, QUE ENGLOBA MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES, HONORÁRIOS E DESPESAS DE PROCESSO DO QUAL A RÉ NÃO PARTICIPOU, ALÉM DE ENCARGOS AGRAVADOS PELA DESERÇÃO DE RECURSO DO PRÓPRIO AUTOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO DANO DIRETO E IMEDIATO, CORRESPONDENTE AO VALOR EFETIVO DOS EQUIPAMENTOS EXTRAVIADOS, COMPROVADO EM R$51.979,22 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUTOR DEMANDADO EM EXECUÇÃO E SUBMETIDO A BLOQUEIO JUDICIAL DE EXPRESSIVA QUANTIA EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO, COM REFLEXOS EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00, EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.