Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, com fundamento no Art. 28-A, § 4º, do CPP e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a), nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP, tendo em vista o cumprimento da medida. - ADV: JERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 420132/SP)
homologacao
Processo 1501133-48.2025.8.26.0609 - Inquérito Policial - Furto - AROLDO SEBASTIÃO DOS SANTOS - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, com fundamento no Art. 28-A, § 4º, do CPP e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a), nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP, tendo em vista o cumprimento da medida. - ADV: JERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 420132/SP)
