Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AOS ADOLESCENTES Y. F. S. M. DA S. E K. H. G. DA S. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, E AO ADOLESCENTE P. F. DA S. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA;3. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE P. F. DA S.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS;5. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. EXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE P. F. DA S. E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE TÉCNICA DOS ADOLESCENTES Y. F. S. M. DA S. E K. H. G. DA S., ADEQUADA A MEDIDA EM MEIO ABERTO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ECA, ART. 112, §1º, 121, §§ 3º E 5º E ART. 122, II. LEI N. 12.594/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309