Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ficando revogada a liminar concedida anteriormente. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa, atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.I.C.