Ementa
Ante o exposto, resolvo a fase final de mérito da presente ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por G.M.A. em face de M.A.D.C.A., para: 1. ACOLHER a impugnação formulada pela ré e REVOGAR o benefício da gratuidade da justiça outrora concedido ao autor, determinando que recolha as custas e despesas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, mantendo-se a gratuidade concedida à ré (fls. 198); 2. DETERMINAR A PARTILHA do patrimônio comum e dívidas do casal (regime de comunhão parcial) na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, nos seguintes moldes: a) Imóvel residencial: partilha em 50% para cada consorte sobre os direitos relativos à fração ideal de 151 m² do Lote 15 da Rua Guareí, nº 110, Jardim América I (matrícula nº 272 do CRI de Várzea Paulista), adotando-se o efetivo valor de mercado a ser apurado em liquidação de sentença, facultando-se a adjudicação por um dos cônjuges mediante compensação de haveres ou a alienação judicial pelo valor apurado; b) Crédito trabalhista (Processo nº 0012131-43.2016.5.15.0021): partilha em 50% para cada parte tão somente sobre os valores recebidos a título de indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego e seus reflexos contratuais salariais apurados no período aquisitivo conjugal, com dedução proporcional da taxa de 40% de honorários advocatícios contratuais pagos (fls. 176), excluindo-se integralmente da meação as verbas personalíssimas de indenização por dano moral e pensionamento mensal de danos materiais (pago em parcela única); c) Veículo Honda City (placa NME-2B77): partilha dos direitos, frutos, obrigações e reflexos da correlata Ação de Vício Redibitório nº 1001096-27.2021.8.26.0348 (3ª Vara Cível de Mauá/SP) na proporção de 50% para cada litigante; d) Bens móveis do lar: partilha na proporção de 50% sobre o valor consensual de R$ 3.650,00, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 1.825,00 em favor do autor para retenção da posse dos bens que guarnecem o imóvel, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação; e) Dívidas comuns: partilha em 50% para cada litigante do débito do parcelamento de IPTU (R$ 2.351,55), com compensação dos valores quitados individualmente, bem como do mútuo com a irmã da ré no saldo incontroverso de R$ 9.500,00, cabendo R$ 4.750,00 a cargo de cada um; 3. DECLARAR a incomunicabilidade exclusiva da verba previdenciária auferida pela requerida no processo nº 1008211-61.2017.8.26.0309. Diante da sucumbência recíproca na fase patrimonial (artigo 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais finais serão repartidas em igual proporção (50% para cada). Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido (artigo 85, § 2º, do CPC), obs
Inteiro teor
Processo 1003413-76.2023.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.A. - M.A.C.A. e outro - Ante o exposto, resolvo a fase final de mérito da presente ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por G.M.A. em face de M.A.D.C.A., para: 1. ACOLHER a impugnação formulada pela ré e REVOGAR o benefício da gratuidade da justiça outrora concedido ao autor, determinando que recolha as custas e despesas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, mantendo-se a gratuidade concedida à ré (fls. 198); 2. DETERMINAR A PARTILHA do patrimônio comum e dívidas do casal (regime de comunhão parcial) na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, nos seguintes moldes: a) Imóvel residencial: partilha em 50% para cada consorte sobre os direitos relativos à fração ideal de 151 m² do Lote 15 da Rua Guareí, nº 110, Jardim América I (matrícula nº 272 do CRI de Várzea Paulista), adotando-se o efetivo valor de mercado a ser apurado em liquidação de sentença, facultando-se a adjudicação por um dos cônjuges mediante compensação de haveres ou a alienação judicial pelo valor apurado; b) Crédito trabalhista (Processo nº 0012131-43.2016.5.15.0021): partilha em 50% para cada parte tão somente sobre os valores recebidos a título de indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego e seus reflexos contratuais salariais apurados no período aquisitivo conjugal, com dedução proporcional da taxa de 40% de honorários advocatícios contratuais pagos (fls. 176), excluindo-se integralmente da meação as verbas personalíssimas de indenização por dano moral e pensionamento mensal de danos materiais (pago em parcela única); c) Veículo Honda City (placa NME-2B77): partilha dos direitos, frutos, obrigações e reflexos da correlata Ação de Vício Redibitório nº 1001096-27.2021.8.26.0348 (3ª Vara Cível de Mauá/SP) na proporção de 50% para cada litigante; d) Bens móveis do lar: partilha na proporção de 50% sobre o valor consensual de R$ 3.650,00, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 1.825,00 em favor do autor para retenção da posse dos bens que guarnecem o imóvel, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação; e) Dívidas comuns: partilha em 50% para cada litigante do débito do parcelamento de IPTU (R$ 2.351,55), com compensação dos valores quitados individualmente, bem como do mútuo com a irmã da ré no saldo incontroverso de R$ 9.500,00, cabendo R$ 4.750,00 a cargo de cada um; 3. DECLARAR a incomunicabilidade exclusiva da verba previdenciária auferida pela requerida no processo nº 1008211-61.2017.8.26.0309. Diante da sucumbência recíproca na fase patrimonial (artigo 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais finais serão repartidas em igual proporção (50% para cada). Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido (artigo 85, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à requerida por ser beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MICHEL DE ABREU LUTKE (OAB 399849/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP)
