Ementa
Processo 1002701-62.2026.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.Y.O. - Estando satisfeitas as exigências legais,, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 01/04 e 20/21), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se postulada. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brasília/DF, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 021238 01 55 2026 7 00135 260 0028753 11 a necessária averbação. Não há bens a partilhar. Publique-se.