TJSP, Procedimento Comum Cível 4001554-95.2026.8.26.0322

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001554-95.2026.8.26.0322/SP AUTOR : WAGNER BARBERO ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB SP460456) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente WAGNER BARBERO contra a sentença proferida no evento 23, alegando nela haver omissão, por não ter sido apreciado seu pedido de restituição dos valores quitados em razão das transações fraudulentas. Relatei, de forma breve. DECIDO. Os embargos declaratórios opostos pelo autor (evento 37) não devem ser acolhidos, pois inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Segundo o ora embargante, a sentença embargada é omissa por não determinar expressamente a restituição dos valores por ele quitados em razão das transações impugnadas. No entanto, a sentença foi clara ao reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários e condenar o requerido à recomposição do saldo negativo existente na conta corrente antes das operações impugnadas, bem como ao estorno de todas as tarifas e encargos delas decorrentes, consignando expressamente a necessidade de retorno das partes ao status quo ante. “Para tanto, deverá o requerido recompor o saldo negativo de R$105,54 existente na conta corrente do requerente antes das transações realizadas em 19/3/2026 (doc. 8 – evento 1) e estornar todas as cobranças relacionadas a tarifas e a encargos decorrentes das transferências contestadas, retornando as partes ao status quo ante. [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o réu nas obrigações de recompor o saldo negativo de R$105,54 existente na conta do autor antes das transferências, via Pix, realizadas em 19/3/2026, e de estornar todas as cobranças relacionadas a tarifas e encargos decorrentes dessas transações.” (grifos não originais) Logo, os valores quitados pelo ora embargante em razão das transações reconhecidas como fraudulentas estão compreendidos no alcance da condenação imposta, uma vez que a recomposição integral da situação patrimonial anterior ao evento danoso impede a manutenção de prejuízo decorrente dos débitos reconhecidamente inexigíveis. Nessa moldura, inexistindo a omissão apontada pelo embargante, a sentença deve ser mantida tal como lançada no evento 32. ANTE O EXPOSTO, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo requerente (evento 37). Intimem-se.