Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Deverá ser observada eventual gratuidade que lhe tenha sido deferida. Ciência ao MP. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo, após as cautelas de praxe. P.R.I. Cotia, 02 de setembro de 2026.
Inteiro teor
Processo 0000825-65.2026.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.C. - P.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Marcone Costa da Cruz contra PEDRO ARTHUR SOARES, ambos já qualificados. A parte autora narra que houve alteração no binômio necessidade-possibilidade, razão pela qual os alimentos anteriormente fixados devem ser a modificados. Requer, assim, o redimensionamento dos alimentos nos termos constantes da sua inicial. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Alega, em síntese, não haver prova acerca da alteração da possibilidade ou necessidade. Requer, assim, a improcedência do pedido. Réplica. Parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. O art. 1.699 do CC estabelece que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, é perfeitamente possível a alteração dos valores fixados a título de alimentos, desde que comprovada a alteração do binômio necessidade-possibilidade. No caso, a parte autora não comprovou a alteração da possibilidade ou da necessidade. A simples alegação de que teve sua remuneração reduzida não atinge o título judicial anteriormente formado, uma vez que houve fixação dos alimentos justamente em percentual e já considerando eventual desemprego. Tampouco o advento do novo filho, por si só, é capaz de atingir o título judicial. Veja-se que o art. 226, §7º, da CF/88 estabelece que o planejamento familiar é livre, mas calcado na paternidade responsável, de modo que não é dado ao autor aumentar a sua prole de forma a prejudicar a subsistência dos filhos já existentes. Ressalto que os valores dos alimentos já estão fixados de modo a permitir a subsistência do menor e do genitor, de modo que qualquer alteração atingiria injustamente essa equação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Deverá ser observada eventual gratuidade que lhe tenha sido deferida. Ciência ao MP. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo, após as cautelas de praxe. P.R.I. Cotia, 02 de setembro de 2026. - ADV: THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), SANDRO STASI (OAB 322237/SP)
