TJGO, Execução de Título Extrajudicial 6073622-73.2026.8.09.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Abadiânia - Juizado Especial Cível PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: [email protected] Processo: 6073622-73.2026.8.09.0001 Polo Ativo: Associacao Dos Moradores Do Condominio Estancia Vaca Brava (CPF/CNPJ 29.098.857/0001-78) Polo Passivo: Lilian Dutra Magalhaes Ribeiro (CPF/CNPJ 008.623.941-47) PROJETO DE SENTENÇA Diante da manifestação de vontade das partes, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, SUGIRO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a quitação integral do débito e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. GLEICY KELLY ALVES DE MORAIS Juíza Leiga M. 5243862 HOMOLOGAÇÃO Examinados os autos e os fundamentos apresentados acima, HOMOLOGO o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. A presente sentença transita em julgado de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se, portanto, de imediato. Cumpra-se. Confiro à presente força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito