Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pelo Consignante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.698,65, no importe de R$ 33,97, isentas. Intime-se o Consignante.