Ementa
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Processo: 6075066-44.2026.8.09.0001
Polo Ativo: Associacao Dos Moradores Do Condominio Estancia Vaca Brava (CPF/CNPJ 29.098.857/0001-78)
Polo Passivo: Tiago Pereira Albernaz (CPF/CNPJ 010.811.251-95)
PROJETO DE SENTENÇA
Diante da manifestação de vontade das partes, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, SUGIRO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Considerando a quitação integral do débito e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.
Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.
GLEICY KELLY ALVES DE MORAIS
Juíza Leiga
M. 5243862
HOMOLOGAÇÃO
Examinados os autos e os fundamentos apresentados acima, HOMOLOGO o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995.
Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
A presente sentença transita em julgado de imediato, ante a ausência de interesse recursal.
Arquivem-se, portanto, de imediato.