Ementa
Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das despesas em aberto, no valor de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ? UFESPs, em guia gerada pelo eproc, com código de receita específico, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo para eventual recurso, recolhidas as despesas em aberto ou realizado o encaminhamento para cobrança administrativa, lance-se a movimentação de cancelamento da distribuição (código 488). Na segunda hipótese atente-se a UPJ para o correto lançamento do item de recolhimento (Ato - Cancelamento de Processos) e desativação de eventual guia de taxa judiciária, para posterior envio à GECOF, conforme Infoeproc n.º 105.