Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tânia Marli Tarley em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que a Bonificação por Resultados regida pelas Leis Complementares Estaduais nº 1.078/2008 e nº 1.361/2021, quando efetivamente recebida pela parte autora, possui natureza remuneratória, embora seja eventual e não incorporável permanentemente aos vencimentos; b) DETERMINAR a inclusão dos valores efetivamente recebidos a título de Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias; c) DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia e da licença-prêmio convertida em pecúnia, caso comprovada a ocorrência desses fatos geradores; d) DETERMINAR, quanto às férias gozadas, que a Bonificação por Resultados seja considerada somente quando demonstrada diferença financeira efetiva e desde que não tenha havido pagamento equivalente pela metodologia administrativa, vedada a duplicidade; e) DECLARAR que o Abono FUNDEB instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.363/2021 possui natureza remuneratória relativamente aos pagamentos submetidos ao regime anterior à Lei Federal nº 14.325/2022; f) DETERMINAR a inclusão dos valores efetivamente recebidos a título de Abono FUNDEB, sob o regime jurídico referido no item anterior, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias; g) DETERMINAR a inclusão do Abono FUNDEB na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia e da licença-prêmio convertida em pecúnia, se comprovada a ocorrência desses fatos geradores; h) DETERMINAR, quanto às férias gozadas, que o Abono FUNDEB seja considerado somente quando demonstrada diferença financeira efetiva e inexistente pagamento equivalente, vedada qualquer duplicidade; i) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes dos recálculos acima determinados, observados a prescrição quinquenal, os períodos de referência, a compensação dos valores administrativamente pagos, os descontos legais e os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação; j) REJEITAR qualquer pretensão de incorporação permanente da Bonificação por Resultados ou do Abono FUNDEB aos vencimentos, salários, proventos ou pensões da parte autora; k) REJEITAR a produção de reflexos decorrentes de eventual Abono FUNDEB submetido ao regime jurídico posterior à Lei Federal nº 14.325/2022. A condenação compreende somente as diferenças decorrentes da composição das bases de cálculo acima especificadas, não importando novo pagamento da Bonificação por Resultados ou do Abono FUNDEB. A quantificação do crédito será realizada em cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos, com base nas fichas financeiras e nos documentos funcionais pertinentes. Reconheço/declaro o caráter alimentar da verba. Sobre os valores em a
Inteiro teor
Processo 1000297-69.2026.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Tânia Marli Tarley - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tânia Marli Tarley em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que a Bonificação por Resultados regida pelas Leis Complementares Estaduais nº 1.078/2008 e nº 1.361/2021, quando efetivamente recebida pela parte autora, possui natureza remuneratória, embora seja eventual e não incorporável permanentemente aos vencimentos; b) DETERMINAR a inclusão dos valores efetivamente recebidos a título de Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias; c) DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia e da licença-prêmio convertida em pecúnia, caso comprovada a ocorrência desses fatos geradores; d) DETERMINAR, quanto às férias gozadas, que a Bonificação por Resultados seja considerada somente quando demonstrada diferença financeira efetiva e desde que não tenha havido pagamento equivalente pela metodologia administrativa, vedada a duplicidade; e) DECLARAR que o Abono FUNDEB instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.363/2021 possui natureza remuneratória relativamente aos pagamentos submetidos ao regime anterior à Lei Federal nº 14.325/2022; f) DETERMINAR a inclusão dos valores efetivamente recebidos a título de Abono FUNDEB, sob o regime jurídico referido no item anterior, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias; g) DETERMINAR a inclusão do Abono FUNDEB na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia e da licença-prêmio convertida em pecúnia, se comprovada a ocorrência desses fatos geradores; h) DETERMINAR, quanto às férias gozadas, que o Abono FUNDEB seja considerado somente quando demonstrada diferença financeira efetiva e inexistente pagamento equivalente, vedada qualquer duplicidade; i) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes dos recálculos acima determinados, observados a prescrição quinquenal, os períodos de referência, a compensação dos valores administrativamente pagos, os descontos legais e os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação; j) REJEITAR qualquer pretensão de incorporação permanente da Bonificação por Resultados ou do Abono FUNDEB aos vencimentos, salários, proventos ou pensões da parte autora; k) REJEITAR a produção de reflexos decorrentes de eventual Abono FUNDEB submetido ao regime jurídico posterior à Lei Federal nº 14.325/2022. A condenação compreende somente as diferenças decorrentes da composição das bases de cálculo acima especificadas, não importando novo pagamento da Bonificação por Resultados ou do Abono FUNDEB. A quantificação do crédito será realizada em cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos, com base nas fichas financeiras e nos documentos funcionais pertinentes. Reconheço/declaro o caráter alimentar da verba. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Já os juros, que pressupõem a existência de mora, fluem a partir da citação. Na hipótese dos autos, considerando que a citação é posterior à EC 113/2021 (art. 3º), até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E; após a citação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Com o advento da EC 136/2025, que alterou a EC 113/2021 (art. 3º), a partir de 10.09.2025 voltam a ser aplicáveis os Temas 810/STF e 905/STJ. Assim, a taxa SELIC incide desde a citação até 09.09.2025; a partir de 10.09.2025, aplicam-se o IPCA-E e juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
