Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OXIGÊNIO DOIS IRMÃOS LTDA. em face de SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Em consequência: a) rejeito o pedido de declaração de inexigibilidade ou abusividade da cobrança de armazenagem objeto desta demanda; b) rejeito o pedido de arbitramento judicial da remuneração da armazenagem no valor de R$ 9.000,00; c) rejeito, por consequência, o pedido de restituição da diferença entre os valores pagos pela autora e aquele que pretendia ver judicialmente arbitrado; d) consigno que a ausência de redestinação das unidades e de contratação comercial específica entre as partes tornou aplicável à armazenagem efetivamente prestada a Tabela Pública de Preços da requerida, sem prejuízo da possibilidade de controle judicial de eventual ilegalidade ou abusividade, não suficientemente demonstrada no caso concreto; e) reconheço que a obrigação de fazer relacionada à liberação das unidades encontra-se exaurida, diante do pagamento superveniente e da efetiva retirada da carga, permanecendo resolvida pela presente sentença a controvérsia patrimonial submetida a julgamento. Esclareço que o pagamento superveniente de R$ 175.965,74, efetuado pela autora para obtenção da liberação das unidades, não importa reconhecimento voluntário da legitimidade da cobrança, sendo rejeitada a pretensão restitutória pelos fundamentos expostos nesta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Para essa finalidade, o valor da causa será atualizado monetariamente desde o ajuizamento, segundo os índices aplicáveis pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se.