Ementa
POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o presente incidente para reconhecer a sujeição da meação pertencente à sócia executada KARLA GABRIELLE RUAS MARQUES nos bens comuns do casal à execução trabalhista, determinando o redirecionamento dos atos executivos em face de SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES, exclusivamente para fins de constrição da meação da executada, preservando-se a quota-parte pertencente ao cônjuge, que não responde pessoalmente pela obrigação trabalhista. A responsabilidade ora reconhecida limita-se aos bens comunicáveis do casal, observadas as regras dos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil e dos arts. 789, 790 e 843 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite para os efeitos do art.880 da CLT, para pagamento em 48 horas, considerando o seguinte: 1. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, no valor de R$ 26.897,57 (vinte e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) contra SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 2. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo. 3. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como inclua-se o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. II. Com os resultados das pesquisas delineadas no item "6", notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região: Art. 293. Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por até um ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80). Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada - Item 106/90.106 do Manual do e-Gestão). III. Decorrido “in albis” o prazo de 30 (trinta) dias, sobreste-se o processo utilizando-se o fluxo próprio do Sistema Pje (Suspenso ou Sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Cód. 12.259), independentemente de novo Despacho, até o fim do praz
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000101-12.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: FRANCISCO NETO DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: KARLA GABRIELLE R MARQUES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54f5fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente instaurado para o reconhecimento da sujeição à execução da meação pertencente a SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES, CPF nº 564.949.392-87, cônjuge da sócia executada KARLA GABRIELLE RUAS MARQUES, CPF nº 905.399.232-49, diante da presunção de que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Regularmente notificado para manifestar-se, SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A sócia executada KARLA GABRIELLE RUAS MARQUES já integra o polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica anteriormente deferida. Verifica-se que a executada é casada com SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade patrimonial incidente sobre a respectiva meação, limitada aos bens comuns do casal. Nos termos do art. 1.640 do Código Civil, inexistindo prova em sentido contrário, presume-se que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (arts. 1.658 e seguintes do Código Civil). A responsabilidade ora reconhecida não decorre de obrigação pessoal do cônjuge, tampouco de sua inclusão como devedor da obrigação trabalhista, mas exclusivamente da sujeição patrimonial da meação pertencente à sócia executada, preservando-se a quota-parte do consorte não devedor. O Código de Processo Civil admite a constrição da meação nos casos em que o patrimônio comum responde pela dívida, assegurando ao cônjuge a preservação da parcela que lhe pertence (arts. 789, 790 e 843 do CPC). Em igual sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, em execução, é possível a penhora de bem indivisível pertencente ao casal, resguardando-se ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução o direito ao recebimento do valor correspondente à sua meação. No processo do trabalho, tais normas são plenamente aplicáveis, por força dos arts. 769 e 889 da CLT, este último determinando a aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, a qual, em seu art. 4º, §2º, remete às normas de direito comum acerca da responsabilidade patrimonial. No caso concreto, o cônjuge foi regularmente citado para manifestar-se acerca da pretensão de afetação de sua meação, permanecendo inerte, inexistindo qualquer prova apta a afastar a presunção legal do regime de comunhão parcial ou demonstrar a incomunicabilidade dos bens eventualmente constritos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da meação pertencente à sócia executada nos bens comuns do casal, permanecendo íntegra a parcela de propriedade exclusiva do cônjuge, que não responde pessoalmente pela obrigação exequenda. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o presente incidente para reconhecer a sujeição da meação pertencente à sócia executada KARLA GABRIELLE RUAS MARQUES nos bens comuns do casal à execução trabalhista, determinando o redirecionamento dos atos executivos em face de SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES, exclusivamente para fins de constrição da meação da executada, preservando-se a quota-parte pertencente ao cônjuge, que não responde pessoalmente pela obrigação trabalhista. A responsabilidade ora reconhecida limita-se aos bens comunicáveis do casal, observadas as regras dos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil e dos arts. 789, 790 e 843 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força dos arts. 769 e 889 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite para os efeitos do art.880 da CLT, para pagamento em 48 horas, considerando o seguinte: 1. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, no valor de R$ 26.897,57 (vinte e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) contra SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 2. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo. 3. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como inclua-se o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. II. Com os resultados das pesquisas delineadas no item "6", notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região: Art. 293. Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por até um ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80). Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada - Item 106/90.106 do Manual do e-Gestão). III. Decorrido “in albis” o prazo de 30 (trinta) dias, sobreste-se o processo utilizando-se o fluxo próprio do Sistema Pje (Suspenso ou Sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Cód. 12.259), independentemente de novo Despacho, até o fim do prazo elencado no art. 11-A da CLT (2 anos). Expeça-se certidão e intime-me o exequente sobre o início da contagem do prazo prescricional. Esclareço, por oportuno, que a prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado ou citação do executado, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IV. Expirado o prazo de 2 (dois) anos, certifique-se e façam conclusos para deliberação. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT./OSP BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCISCO NETO DA COSTA RODRIGUES
