Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 06/04/2021, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, na forma do art. 487, II, do CPC. E, ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA SILVA DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 16.476,42, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 823.821,00, das quais fica dispensada em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios pela parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“error in judicando”). Intimem-se as partes.