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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000430-28.2026.5.10.0004

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
0000430-28.2026.5.10.0004
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 06/04/2021, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, na forma do art. 487, II, do CPC. E, ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA SILVA DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 16.476,42, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 823.821,00, das quais fica dispensada em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios pela parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“error in judicando”). Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000430-28.2026.5.10.0004 RECLAMANTE: MARIANA SILVA DIAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee19cc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 06/04/2021, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, na forma do art. 487, II, do CPC. E, ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA SILVA DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 16.476,42, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 823.821,00, das quais fica dispensada em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios pela parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“error in judicando”). Intimem-se as partes. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SILVA DIAS