Ementa
SENTENÇA INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO FRACIONADA. POSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva, contra a Fazenda Pública, o trânsito em julgado da r. decisão exequenda. 2. "Surge constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (Tema 28 da tabela de repercussão geral do STF). Observados tais parâmetros, deve ser regularmente processada a execução. 3. Recurso conhecido e provido.