Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003543-91.2026.8.26.0004/SP
EXEQUENTE : VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)
EXECUTADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)
SENTENÇA
Vistos. JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro ao(a) credor(a) o levantamento do numerário depositado nos autos, com as cautelas de estilo. Para a expedição do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), o advogado(a) deverá providenciar o preenchimento do formulário próprio disponibilizado em "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxas Judiciárias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais ? "Formulário de MLE ? Mandado de levantamento Eletrônico)", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, e apresentá-lo por petição nos autos. Observo que o preenchimento do formulário pelo advogado é necessário para depósitos realizados após 01/03/2017. A expedição de MLE, no entanto, fica vinculada ao decurso 'in albis' do prazo para oferecimento de recurso. Caso o levantamento seja realizado em nome do procurador, deverá constar no quadro correspondente o número da folha do processo que contém a procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação", nos termos do § 3º do art. 1.113 das Normas da Corregedoria. Ressalte-se que essa expressão difere de "dar e receber quitação". Expeça-se MLE em favor do(a) exequente, referente ao numerário depositado nos autos, observando-se o formulário preenchido no evento 12, DOC1. Recolha o(a) executado(a) as custas finais (salvo se já recebido pelo exequente e incluído no cálculo, caso em que o deverá o exequente recolhê-las), nos termos da Lei nº 11.608/03, art. 4º, Cap. II, inciso III, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do prov. 24/2007, da C.G.J. Se o caso, intime-se por carta pessoalmente. Arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.