Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restituição de valores, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por SOLANGE DE LARA ALVES SUGUINOSHITA em face de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.