Ementa
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. PROPORCIONALIDADE. Consoante as diretrizes fixadas pelo E. STF no julgamento da ADI 7.222 e nos termos da norma coletiva aplicável à categoria, é válida a adoção da proporcionalidade para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais submetidos a jornada de trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorre no regime de escala 12x36. Demonstrada a regular quitação, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. A confissão real do autor colhida em audiência, no sentido de que percebia o adicional de insalubridade desde a sua admissão, corroborada pela prova documental, fulmina o pleito de pagamento retroativo. Mantém-se o salário mínimo como base de cálculo da parcela, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, ante a ausência de norma coletiva prevendo o piso da categoria para tal fim. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. TRABALHO EM DOMICÍLIO (HOME CARE). CONFISSÃO E ÔNUS DA PROVA. 1.A confissão do trabalhador de que as dobras de plantão ocorriam de forma esporádica (exclusivamente para cobertura de férias) e mediante pagamento depositado em conta bancária afasta o pleito de horas extras fundado em alegada habitualidade. 2. Tratando-se de trabalho prestado de forma isolada na residência de pacientes (home care), recai sobre o empregado o ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desvencilhou. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS CELETISTAS. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. Rejeitados os pleitos principais de majoração da base de cálculo remuneratória, restam indevidos os reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias e indenização de 40% sobre o FGTS. Prejudicada, por conseguinte, a incidência da multa do art. 477 da CLT e, diante da instauração de fundada controvérsia sobre a totalidade das verbas, afasta-se também a multa do art. 467 do texto celetista. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovada a prática de ato ilícito pelo empregador ou a submissão do trabalhador a condições degradantes, revela-se indevida a reparação extrapatrimonial. Ademais, conforme a jurisprudência pacificada do c. TST (Tema 143), o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM.ª Juíza Substituta da egrégia 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, Dra. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, por meio da sentença (Id. ac41d67), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.