Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4010663-86.2026.8.26.0564

Vara / juízo: 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
Publicação: DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ): 4010663-86.2026.8.26.0564

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 2º, CPC), em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. P.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4010663-86.2026.8.26.0564/SP AUTOR : FABIO LACERDA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA MANGINI STANG (OAB MS026619) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Conclui-se, assim, que a falha no aviso não ultrapassou o patamar do mero dissabor, não ensejando reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 2º, CPC), em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. P.I.C.