Inteiro teor
Processo 1113352-46.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Paulo Roberto da Silva Ursini - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado porPAULO ROBERTO DA SILVA URSINIcontra ato praticado peloDIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). O impetrante narrou, em inicial (fls. 1/16), que é condutor habilitado desde 31/08/2007 e que, em 22/08/2024, a autoridade de trânsito instaurou o Processo Administrativo nº 2026/2024 com a finalidade de aplicar a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com esteio no art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Relatou que a instauração teve origem no Auto de Infração nº 5U6556161, lavrado em 23/03/2021 em desfavor do veículo de placa ELU6G38, por infração ao art. 218, I, do CTB. Alegou a inexistência do pressuposto fático do art. 263, I, do CTB, sustentando que não se encontrava sob penalidade válida e vigente de suspensão do direito de dirigir na data do cometimento do ato infracional. Aduziu que o veículo estava sob a posse e os cuidados de seus funcionários, arguindo ilegal inversão do ônus da prova e carência de motivação congruente nos atos decisórios administrativos. Defendeu, ainda, a consumação de decadência e prescrição da pretensão punitiva administrativa pelo decurso de mais de três anos entre a infração e a instauração do procedimento. Postulou a concessão de liminar e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o processo administrativo sancionatório e a penalidade correspondente. Juntou procuração e documentos (fls. 17/26). A medida liminar foi indeferida em decisão (fls. 35/37). A autoridade impetrada prestou informações instruídas com os autos completos do processo administrativo sancionatório (fls. 51/122). O Ministério Público manifestou-se, declinando de intervir no feito ante a ausência de interesse público qualificado ou indisponível (fls. 126/128). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria debatida é unicamente de direito e os fatos encontram-se satisfatoriamente delineados pelo acervo documental coligido aos autos, não havendo necessidade de outras diligências instrutórias. A pretensão deduzida em juízo é manifestamente improcedente, impondo-se a denegação da segurança. De início, afasta-se a alegação de decadência ou prescrição da pretensão punitiva estatal. No âmbito do direito administrativo de trânsito, o exercício da pretensão punitiva subordina-se ao prazo prescricional quinquenal, consoante a disciplina geral da Lei Federal nº 9.873/1999 e a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), cujo termo inicial coincide com a data da prática da infração e o marco interruptivo opera-se com a regular notificação de abertura do procedimento administrativo sancionador. No caso vertente, a infração de trânsito que deflagrou o procedimento ocorreu em 23/03/2021. A instauração do Processo Administrativo nº 2026/2024 e a expedição da respectiva Notificação de Instauração deram-se em 22/08/2024, com postagem em 26/08/2024, logo após transcorridos pouco mais de três anos do evento. Portanto, a instauração e a notificação inicial ocorreram dentro do lapso temporal de cinco anos, inexistindo qualquer inércia administrativa qualificada capaz de consumar a prescrição punitiva ou a decadência, restandoincólumea legalidade temporal da atuação fiscalizatória. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em hipótese de cassação da CNH decorrente da condução de veículo durante período de suspensão do direito de dirigir, não havendo irregularidade no procedimento administrativo, inexiste direito líquido e certo à anulação da penalidade, afastando-se, ainda, a alegação de decadência (TJSP; Apelação Cível nº 1058158-32.2024.8.26.0053; Rel. Des. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 26/05/2026). No que tange à higidez formal do procedimento instaurado perante a autarquia de trânsito, verifica-se que o DETRAN/SP observou rigorosamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os preceitos esculpidos no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro. O impetrante foi devidamente notificado da instauração do Processo Administrativo nº 2026/2024 em endereço por ele próprio cadastrado, tendo exercido amplamente o seu direito de defesa prévia tempestivamente em 12/09/2024. Apresentada a insurgência administrativa, sobreveio decisão fundamentada proferida pela Diretoria de Habilitação em 19/12/2024, analisando as razões fáticas expostas e indeferindo o pedido sob a premissa de ausência de prova apta a desconstituir a responsabilidade pela condução do veículo. Diante da Notificação de Penalidade, o condutor manejou recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em 03/01/2025, o qual foi apreciado colegiadamente e indeferido em sessão de julgamento com base nos parâmetros normativos de regência, seguindo-se a oportuna interposição de recurso perante o CETRAN/SP. Desse modo, o procedimento atendeu aos postulados de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999), trazendo fundamentação explícita e suficiente para assegurar o pleno exercício do direito de irresignação do administrado. A discordância quanto ao desfecho do julgamento administrativo não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação. No mérito substantivo, o art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua taxativamente que a penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo automotor. A instauração do processo de cassação nº 2026/2024 e a expedição da Portaria nº 222017752624 ampararam-se no cometimento da infração tipificada no art. 218, I, do CTB em 23/03/2021 (Auto de Infração nº 5U6556161) durante a vigência de penalidade de suspensão do direito de dirigir que recaía sobre o condutor. Os atos emanados pela administração pública no exercício do poder de polícia gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, a qual ostenta natureza relativa (juris tantum) e somente pode ser derruída mediante prova pré-constituída inequívoca e cabal em sentido contrário, encargo probatório que incumbia exclusivamente ao autor. A alegação genérica do impetrante de que o veículo automotor de sua propriedade estaria sob os cuidados e a posse exclusiva de empregados em virtude de suas atividades comerciais não encontra respaldo em qualquer elemento documental concreto. O impetrante não procedeu à formal e tempestiva indicação do real condutor infrator perante o órgão autuador no prazo legal previsto no art. 257, § 7º, do CTB, tampouco acostou aos autos mandamentais qualquer adminículo probatório que pudesse elidir a sua responsabilidade pessoal pela condução no momento do flagrante eletrônico. Conforme pacífica jurisprudência, não havendo a tempestiva identificação do condutor ou a demonstração objetiva de condução por terceiro, opera-se a responsabilidade legal do proprietário do veículo, presumindo-se a sua condução no ato da infração, o que satisfaz integralmente o suporte fático-jurídico exigido pelo art. 263, I, do CTB. Assim, constatada a higidez formal e material do procedimento administrativo sancionador, a observância do contraditório e da ampla defesa e a subsunção perfeita do fato à norma sancionadora (art. 263, I, do CTB), impõe-se a manutenção da penalidade de cassação da CNH aplicada ao impetrante e o julgamento de improcedência da pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSeDENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, e art. 19 da Lei nº 12.016/2009, mantendo hígido o Processo Administrativo nº 2026/2024 e a penalidade de cassação do documento de habilitação imposta pelo DETRAN/SP. Custas e despesas processuais pelo impetrante, nos termos da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP)
