Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, em processo que tramita desde o ano de 2008 sem a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da CNH, fundamentada no poder-dever do magistrado previsto no art. 139, IV, do CPC, revela-se medida adequada, necessária e proporcional para compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, declarou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, ressalvando, contudo, que sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedando o uso meramente punitivo da norma. 4. A medida restritiva padece de inadequação técnica quando não se vislumbra nexo lógico entre a suspensão do direito de dirigir e o surgimento de patrimônio para a satisfação do crédito trabalhista. 5. Inexistindo prova de ocultação patrimonial ou comportamento de ostentação social incompatível com a insolvência, a medida assume caráter meramente aflitivo e inócuo, ferindo a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). 6. A mera longevidade da execução, isoladamente, não autoriza a supressão de direitos civis sem a demonstração de utilidade prática da restrição para o desfecho do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige a observância rigorosa do princípio da proporcionalidade, sob o prisma da adequação e necessidade. 2. A suspensão da CNH do devedor é medida excepcional e requer indícios concretos de ocultação de bens, sob pena de configurar sanção indevida e ineficaz para a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 139, IV, e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.02.2023; TRT-7, MS nº 00003209-20.2024.5.07.0000, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, j. 23.10.2024.