Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO, BEM COMO OBSTAR A RÉ DE PROMOVER EVENTUAIS PROTESTOS E INSERIR O NOME DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO E PELA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RISCO DE DANO DECORRENTE DE EVENTUAL PROTESTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDAS DE NATUREZA REVERSÍVEL, SEM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À AGRAVADA, QUE PODERÁ OPORTUNAMENTE EXIGIR OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA AÇÃO, NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.