Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. RESPONSABILIDADE DE DIRETORES E ADMINISTRADORES. IRDR TEMA 09 (TRT6). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 (TRT6). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. I. Caso em exame:Recurso da parte exequente contra decisão que, embora tenha admitido a desconsideração da personalidade jurídica, afastou a responsabilização de diretores de sociedade anônima, por ausência de prova de conduta irregular, pleiteando o redirecionamento da execução com base na teoria menor e em precedente vinculante deste Regional.II. Questão em discussão:Saber se o inadimplemento trabalhista e a situação econômico-financeira da empresa, inclusive em recuperação judicial, autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima. III. Razões de decidir:O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) deste TRT estabelece a possibilidade de redirecionamento da execução contra administradores de sociedade anônima, desde que presentes requisitos como a contemporaneidade da gestão e a demonstração de conduta culposa ou dolosa, nos termos do art. 158, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. Em se tratando de sociedade anônima de capital aberto, a responsabilização exige ainda maior rigor, restringindo-se àqueles com efetivo poder de gestão ou controle e cuja atuação tenha contribuído para a lesão ao crédito. A aplicação da teoria menor não autoriza a responsabilização automática pelo mero inadimplemento. Ademais, em contexto de recuperação judicial, prevalece o entendimento firmado no Tema nº 26 deste Regional (IncJulgRREmbRep nº 0000620-78.2021.5.06.0003), que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil, afastando a aplicação irrestrita da teoria menor. No caso, ausente prova de conduta ímproba, negligente ou dolosa dos diretores, inviável o redirecionamento da execução. IV. Dispositivo e tese:Recurso desprovido. Tese: o redirecionamento da execução contra diretores e administradores de sociedade anônima, especialmente em recuperação judicial, não se legitima pelo mero inadimplemento trabalhista, exigindo a comprovação de conduta culposa ou dolosa ou de abuso da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e dos precedentes vinculantes do Regional.Legislação relevante citada:art. 158, § 1º, da Lei nº 6.404/1976; art. 50 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada:IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09, TRT6); IncJulgRREmbRep nº 0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26, TRT6). RECIFE/PE, 22 de julho de 2026. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- MARILIA GUIMARAES DO NASCIMENTO