Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 27 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. COISA JULGADA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela executada contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão que rejeitou os embargos à execução em execução individual de sentença coletiva. A embargante aponta omissão, contradição e erro de fato quanto à validade dos cartões de ponto e aos limites da coisa julgada, omissão quanto aos honorários advocatícios e requer o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 27 do TST. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 27 pelo TST em sede de embargos de declaração; (ii) verificar se o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à validade dos controles de jornada e aos limites da coisa julgada; (iii) examinar se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, notadamente quanto à natureza provisória da execução, à aplicação do art. 791-A da CLT e à alegada violação ao art. 100, § 8º, da CF. III. Razões de decidir 3. O pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 27 do TST constitui inovação recursal, pois não foi suscitado no agravo de petição nem examinado no acórdão embargado, sendo inviável sua apreciação em embargos de declaração, cuja finalidade se restringe ao saneamento de vícios da própria decisão embargada. 4. Não há omissão, contradição ou erro de fato quanto à validade dos cartões de ponto. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que o Juízo da execução e o Setor de Cálculos consideraram os controles de jornada inválidos para a apuração pretendida e que a matéria foi alcançada pela coisa julgada. O Tribunal não está obrigado a rebater cada argumento da parte, bastando que a tese jurídica seja explícita, o que restou satisfeito. 5. A pretensão de reabrir a discussão sobre a validade dos controles de ponto e sobre o alegado erro na identificação do título executivo constitui tentativa de rediscutir o mérito do julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual erro de julgamento deve ser atacado pela via recursal própria. 6. Não há omissão quanto aos honorários advocatícios. O acórdão embargado fundamentou expressamente o cabimento da verba honorária na execução individual de sentença coletiva, destacando a autonomia da ação de cumprimento, a distinção dos fatos geradores e a aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A afetação de tema no TST não autoriza, em embargos de declaração, a inovação de pedido não examinado no acórdão embargado. 2. A ausência de manifestação explícita sobre cada argumento da parte não configura omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de error in judicando. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, 879, § 1º, e 897-A; CPC, art. 1.022; CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX. RECIFE/PE, 20 de julho de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RAIA DROGASIL S/A