Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. SÚMULA 340 DO TST. MOTORISTA CARRETEIRO COMISSIONISTA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE HORAS EXTRAS CHEIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso ordinário do autor quanto à jornada de trabalho, teria sido omisso em relação à tese de inaplicabilidade da Súmula 340 do TST aos motoristas carreteiros comissionistas, buscando o reconhecimento de horas extras cheias e o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a tese de que a Súmula 340 do TST seria inaplicável aos motoristas carreteiros, que teriam direito a horas extras calculadas de forma cheia, e se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são restritos ao saneamento de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo via legítima para aperfeiçoar a prestação jurisdicional quando o julgado deixa de apreciar tese relevante para o deslinde da controvérsia. Constatada a omissão, na medida em que o acórdão embargado, ao analisar a jornada de trabalho e o cálculo das horas extras, não enfrentou o argumento específico do reclamante de que a Súmula 340 do TST seria inaplicável aos motoristas carreteiros, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para integrar a fundamentação, sem efeito modificativo. A Súmula 340 do TST é plenamente aplicável aos motoristas carreteiros remunerados por comissões, na medida em que estes, sujeitos a controle de horário, têm direito ao adicional de horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, não havendo distinção ontológica entre a atividade de vendedor comissionista e a de motorista carreteiro para fins de incidência do verbete sumular. A tese firmada pela SDI-1 do TST no Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, embora existente, não possui caráter vinculante e não foi adotada de forma uniforme pela jurisprudência desta Corte, remanescendo hígida a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 340 do TST. A intenção de prequestionar não obriga o julgador a adotar os fundamentos da parte, nem a fazer referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, bastando que a tese jurídica adotada esteja explícita no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, integrando a fundamentação do acórdão embargado. Tese de julgamento: A Súmula 340 do TST é aplicável aos motoristas carreteiros comissionistas, que têm direito apenas ao adicional de horas extras, não à hora extra cheia. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 897-A e 896, § 1º-A, IV; CPC, art. 1.022; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 340; TST, Súmula nº 297; TST, Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024. RECIFE/PE, 20 de julho de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- COMANDO LOG E TRANSPORTES LTDA