Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1159072-60.2024.8.26.0100

Juiz(a): Márcio Antonio Boscaro
Vara / juízo: Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
Publicação: DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ): 1159072-60.2024.8.26.0100

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. DESCABIMENTO. VALOR QUE DEVERIA CORRESPONDER, NO CASO, A 4% DO VALOR DA CAUSA, AUSENTE OUTRA HIPÓTESE LEGAL DE PROCEDER-SE A ESSE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.