Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela concedida, consistente em obrigação de fazer, para condenar a ré a efetuar o integral cadastro das 17 unidades autônomas do empreendimento situado na Rua Inajaroba, nº 32, viabilizando a solicitação das ligações individualizadas de energia elétrica e regularizando a medição e envio de faturas. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art.