Inteiro teor
Processo 1504093-15.2025.8.26.0176 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Edgard Jesus de Oliveira, pretendendo o recebimento da importância de R$ 799,52. Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente interesse de agir, mesmo com a informação do parcelamento do débito no âmbito administrativo. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como se sabe, dispõe o artigo art. 17 do CPC que, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse sentido, a falta de interesse de agir do autor, leva à extinção do processo. A análise do conceito de interesse, entretanto, leva em conta, como ensinam os doutrinadores, o binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Nesse sentido a lição de JOÃO BATISTA LOPES, em "O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DECLARATÓRIA", RT 688/255: "é caracterizado o interesse de agir pela necessidade do provimento jurisdicional, demonstradas por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado". Na lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, em "MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", 2ª edição, vol. I, pág. 58, "há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável". Este Egrégio Tribunal, quando da publicação da 4ª edição da Cartilha sobre dívidas ativas e execuções fiscais municipais, elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça, no ano de 2017, elencou meios eficientes de recuperação do créditos e demonstrou o desproporcional gasto com a perseguição de créditos com baixo proveito econômico, conforme segue: "O grande estoque de execuções fiscais municipais paralisadas dispersa a força de trabalho das unidades judiciais, que poderiam ser concentradas para ações de execuções fiscal mais vultosas e complexas. É resultado negativo do uso indiscriminado da via judicial para cobrança da dívida ativa a ineficiência do aparelho judicial para atuação concentrada em ações que efetivamente trariam ganhos para os Municípios. Estima-se que 80% dos ativos municipais perseguidos pelas ações de execução fiscal se concentrem em menos de 15% das demandas. (...)" A relação custo/benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao autor exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. Não se pode olvidar ainda, que a sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos, prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6830/80). Ou seja, ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, finalidades maiores das execuções fiscais, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o rápido andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. Convém mencionar que o tema foi apreciado no RESP 1355208 pelo rito das demandas repetitivas (tema 1184/ STF), firmando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim, o entendimento firmado pela Suprema Corte, consolidou a possibilidade de extinção da execução de baixo valor. Nesse aspecto tem-se que, levando em consideração os valores concernentes às diligências dos oficiais de justiça, publicação de editais e outras despesas, deve ser estabelecido o teto mínimo de meio salário mínimo nacional, hoje equivalente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), sendo que, nos casos em que o valor da dívida é inferior a esse valor, a extinção da execução fiscal é de rigor. Na hipótese dos presentes autos, o valor executado é bem inferior ao acima mencionado, de forma que, de acordo com a fundamentação já descrita, é imperativo o reconhecimento da falta de interesse de agir da exequente, impondo-se, em consequência, a extinção da execução. Ante o exposto, face a inexistência de interesse de agir da exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Diante da especificidade do caso, deixa-se de condenar em honorários advocatícios. Não há condenação em custas, conforme isenção prevista pelo art.6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Declaro levantada eventual penhora efetivada nos autos. Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
