Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação: 1. Em preliminar, REJEITO a arguição de ilegitimidade ativa. 2. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para pronunciar a prescrição, extinguindo, com resolução de mérito, as pretensões relativas a créditos exigíveis antes dos marcos indicados, bem como condenar MUNICIPIO DE CERRO GRANDE ao pagamento de: a) diferenças de férias e terço constitucional, pela não integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, durante o período contratual não prescrito, com reflexos em 13º salários e FGTS com 40%, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se as fichas financeiras individuais de cada substituído, o valor do adicional de insalubridade efetivamente pago e os períodos aquisitivos e concessivos de férias, sendo devidas estritamente parcelas vencidas e as exigíveis até a data da publicação desta sentença; b) honorários de sucumbência ao procurador do sindicato autor, no importe de 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 138,69, apuradas sobre o valor da causa, pelo município réu e dispensado o pagamento. Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Não obstante a sucumbência parcial, não são devidos honorários de sucumbência pelo sindicato autor, uma vez que não há prova de má-fé, nos termos dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985. Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas na alínea "a" deste dispositivo, exceto sobre reflexos em FGTS com 40%; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST). Liquidação por cálculos. Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação. Intimem-se as partes.