Ementa
VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020737-05.2025.5.04.0101 RECLAMANTE: RONALDO CARRICO ALBRECHT (SUCESSÃO DE) RECLAMADO: PELOTAS TERCEIRO TABELIONATO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf219d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao reclamado PELOTAS TERCEIRO TABELIONATO, por ilegitimidade passiva, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas ÂNGELA CRISTINA MOSER DALLAGNOL e FERNANDA HORTA SAALFELD HAICAL, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória ajuizada por RONALDO CARRICO ALBRECHT (SUCESSÃO DE) contra o reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SULpara, nos termos da fundamentação, condenar o reclamado a pagar à sucessão reclamante as verbas rescisórias e a indenização descritas no documento “memória de cálculo de rescisões”, anexado no ID. a39e696, pág. 101 do PDF do processo, no valor bruto de R$ 414.464,29. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Em atenção ao disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro que não possuem natureza salarial para fins de incidência de contribuição previdenciária os valores discriminados no documento de ID. a39e696, pág. 101 do PDF do processo, a título de férias remuneradas com o acréscimo de 1/3 (dado que indenizadas), aviso prévio indenizado, FGTS da rescisão, multa de 40% do FGTS e indenização decorrente da estabilidade decenal. Deverá ser efetuado o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, devendo ser descontadas do montante devido à sucessão reclamante as previstas no inciso II do art. 195, e respondendo o reclamado Estado do Rio Grande do Sul pelas previstas na alínea ‘a’ do inciso I do art. 195, ambos da CF, sendo deste a responsabilidade pela realização dos recolhimentos. As custas, no valor de R$ 8.289,29, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 414.464,29, são encargo do Estado, que é isento do pagamento. Condeno o reclamado Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da sucessão reclamante, no montante de 15% sobre o valor bruto a ela devido. Condeno a sucessão reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados, no montante de 15% dos valores atribuídos aos pedidos em relação aos quais foi integralmente sucumbente, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento. Publique-se.