Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010938-02.2026.5.03.0142 AUTOR: MARIZETHI MIRIAM BALEZIO RÉU: MARCENARIA PARAOPEBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c10103d proferida nos autos. Vistos. Considerando que no rito sumaríssimo não admite emenda à exordial, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do arts. 330 e 485, I do CPC. O(A) Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que o(a) Autor(a) não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para o(a) Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. Custas pelo(a) Reclamante no importe de R$641,97, calculadas sobre R$32.098,40, valor atribuído à causa, das quais fica isento(a) de recolhimento. Retire-se de imediato o feito da pauta. Intime-se o(a) Reclamante.