Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0011144-39.2025.5.03.0081 AUTOR: WELLINGTON DO REIS DOMINGOS MACENA RÉU: VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40cf54f proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0011144-39.2025.5.03.0081 Aos 23 de julho de 2026, às 13h01, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé – MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Wellington dos Reis Domingos Macena em face de Viafort Engenharia Conservação e Serviços Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Wellington dos Reis Domingos Macena aforou a presente demanda em face de Viafort Engenharia Conservação e Serviços Ltda., por meio da qual postula o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade e reflexos, além de reparação por danos morais, por conta do ambiente de trabalho degradante e atraso no pagamento das verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.856,21. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (fls. 14/28). A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 62/95), acompanhada de documentos (fls. 96/1.135). Suscitou, em preliminar, a inépcia do pedido de adicional de insalubridade e impugnou o de concessão da justiça gratuita. No mérito, contestou todos os pleitos contidos na inicial, pugnando pelas suas improcedências. Recusada a proposta de conciliação, fls. 1.136/1.137, fracionou-se a audiência, para que o autor se manifestasse sobre a defesa e ante a necessidade da realização de perícia neste feito, a qual foi determinada, para averiguação da existência de insalubridade e verificação do cumprimento das normas atinentes ao fornecimento de sanitários e refeitório. O reclamante, fls. 1.139/1.140, impugnou a defesa e os documentos, bem como apresentou quesitos a serem respondidos pelo Perito. A reclamada apresentou quesitos e indicou assistente técnico, às fls. 1.141/1.142. Laudo pericial de engenharia juntado às fls. 1.146/1.162, com manifestação da reclamada, às fls. 1.168/1.193. Na audiência de instrução, cujo termo foi anexado à f. 1.245, as partes afirmaram que não possuíam outras provas a serem produzidas, razão pela qual encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminarmente Inépcia da petição inicial A reclamada levantou a preliminar de inépcia do pedido de adicional de insalubridade, ao fundamento de que o autor não descrevera, de forma específica e detalhada, os agentes insalubres a que teria sido exposto, sendo a petição omissa quanto à natureza deles. A petição só será considerada inepta, quando se enquadrar em alguma das hipóteses descritas no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, observável de plano, em decorrência de sua simples leitura, ou seja, quando houver defeitos de tal magnitude, que impossibilitem o exercício do contraditório e da ampla defesa, pela reclamada, bem como prejudiquem o julgamento do mérito. In casu, foram observados todos os requisitos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC, tendo sido resguardados à reclamada os direitos à ampla defesa e ao contraditório, tanto que apresentou argumentações meritórias, relativamente a todos os pleitos constantes da inicial. Ao contrário do que alega a ré, o autor alegou, no item “DA RELAÇÃO DE TRABALHO – HISTÓRICO LABORAL”, que “(…) laborava em ambiente insalubre, exposto a agentes biológicos decorrentes da manipulação de lixo urbano, razão pela qual faz jus ao pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos nas demais verbas salariais, as quais nunca foram pagas”, existindo, portanto, causa de pedir expressa relacionada ao pedido de adicional de insalubridade. Outrossim, mesmo que não houvesse a discriminação de qualquer agente insalubre na inicial, em consonância com a Súmula 293 do TST, isso não impediria a análise do mérito do pedido de adicional de insalubridade. Eventual erro de interpretação na fundamentação do pedido, não o torna inepto, como alegado na peça defensiva, uma vez que, no caso dos autos, não há qualquer impedimento para que a reclamada e o Juízo consigam compreender adequadamente qual seria o objeto do pleito inicial, inexistindo, portanto, inépcia do pedido. Rejeito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo reclamante, aduzindo que este não preencheria os requisitos legais para tanto. Determina o artigo 790, § 3º, da CLT ser deferível, inclusive de ofício, a justiça gratuita, àqueles que percebam salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quantia que seria, atualmente, de R$ 3.390,22, uma vez que o referido teto se encontra fixado em R$ 8.475,55, conforme a Portaria Interministerial nº 13/2026, de 09/01/2026, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Cabe ressaltar que a hipossuficiência financeira é presumida até o limite indicado e, a partir daí, deverá ser comprovada e, no caso dos autos, não há provas de que o reclamante tenha remuneração atual que ultrapasse a limitação acima. No caso dos autos, o autor se declarou hipossuficiente, f. 16, não havendo nenhum indício de que, atualmente, aufira salário superior a R$ 3.390,22. Nem mesmo ao tempo em que o reclamante trabalhou para a reclamada auferia o referido montante líquido, f. 137. Competia à reclamada produzir provas que desconstituíssem a presunção legal juris tantum acima. Todavia, por não se desincumbir de seu ônus probatório, improcede sua impugnação, deferindo este Juízo, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Limitação da liquidação Impugnou a reclamada os valores atribuídos aos pedidos, sob o argumento de que seriam aleatórios. Todavia, tal impugnação se trata de mero inconformismo, não tendo sido apontada qualquer violação ao art. 292 do CPC. A reclamada requer, ainda, em caso de eventual condenação, que sejam observados, como limites, os valores dos pedidos que possuem repercussão financeira, indicados na inicial. Os valores atribuídos aos pedidos, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente têm relevo para a fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar as pretensões, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. A propósito, veja-se o seguinte julgado: VALOR DADO AOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos, apenas, tem o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos. O valor atribuído a cada pedido indicado na petição inicial não pode causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais disso, a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), e, assim, não há como conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Recurso provido. PJe: 0010640-24.2018.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 08/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1205; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes. Rejeito. Mérito Verbas rescisórias – contrato a termo Alega o reclamante que, após três meses de contrato de trabalho, teria sido dispensado sem justa causa, de forma verbal, sem que as verbas rescisórias lhe fossem pagas, além de não receber as guias TRCT. A reclamada sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, dentro do prazo legal, considerando o termo final do contrato de experiência. Contudo, o contrato de trabalho anexado à 25, comprova que o autor foi admitido, pelo prazo de 30 dias, a título de experiência, inexistindo comprovação de que houve a prorrogação do período experimental, de modo que, continuando a prestação de serviços após o prazo do vencimento, o pacto se indetermina, tal como consta em sua cláusula 10ª. Observa-se que o contrato de trabalho juntado à f. 98, em que a reclamada tenta justificar uma possível prorrogação do prazo de experiência, além de não haver referida pactuação, trata-se de documento pertencente a outro trabalhador, não servindo como prova para o caso em apreço. Outrossim, tanto no contrato de f. 25, como no de f. 98, os termos de prorrogação estão em branco, donde se depreende que não houve a postergação do pacto experimental além dos trinta dias iniciais, concluindo-se daí que a reclamada se deu por satisfeita, com a observação da prestação laboral do reclamante, por um mês. O TRCT anexado à f. 113, não impugnado pelo autor, descreve as verbas rescisórias que a ré entendia serem devidas, tais como saldo salarial e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, apurando-se o valor líquido de R$ 502,44, as quais foram devidamente pagas, nos termos do depósito bancário, juntado à f. 121. Curiosamente, no referido documento, apesar de constar que a causa do afastamento do reclamante foi “Término de contrato de Experiência”, o tipo de contrato apontado foi “Contrato trabalho por prazo indeterminado”. No que se refere à gratificação natalina proporcional de 2024, a reclamada não comprovou o pagamento da parcela, não trazendo aos autos nenhum comprovante de sua quitação. Assim, expirado o prazo de experiência, sem prorrogação, o contrato de trabalho transformou-se em pacto por prazo indeterminado; considerando o término do vínculo de emprego, por iniciativa da empregadora, mediante dispensa sem justa causa e não havendo prova de pagamento, são devidas as seguintes verbas rescisórias, observados os limites da inicial: aviso prévio indenizado de 30 dias; 03/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 03/12 de gratificação natalina proporcional de 2024. O saldo salarial de dezesseis dias do mês de dezembro de 2024 foi devidamente pago através do TRCT de f. 113, não impugnado pelo autor e do recibo de f. 121, de modo que improcede o pedido. FGTS e multa rescisória de 40% - guias TRCT e CD/SD A reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, computada a projeção do aviso prévio indenizado e incidentes, inclusive, sobre a gratificação natalina, bem como deverá demonstrar o depósito da multa de quarenta por cento calculada sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de rescisão sem justa causa, para que o obreiro possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD, para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, em caso de impossibilidade de recebimento dos valores, por sua culpa exclusiva. Adicional de insalubridade O reclamante pleiteou o recebimento de adicional de insalubridade, por trabalhar diretamente exposto a agentes insalubres, como “(…) fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, restos de alimentos e animais mortos (…)”. A reclamada, por sua vez, afirmou que as atividades do reclamante, na função de operador de roçadeira, não seriam consideradas insalubres e que forneceria equipamentos de proteção individual, além dos treinamentos necessários para o desempenho de suas funções. Realizada a prova pericial para apuração de eventual insalubridade, no laudo apresentado às fls. 1.144/1.162, o Perito concluiu o seguinte (f. 1.156): “10- CONCLUSÃO De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15; após a avaliação das atividades desempenhadas pelo reclamante junto a reclamada, conclui-se que: - Caracteriza-se a INSALUBRIDADE, em grau MEDIO, devido a habitual e exposição ao agente Vibração de maneira não neutralizada através do efetivo uso de EPI’s hábeis para tanto.” Comprovou-se, através de avaliações durante os trabalhos periciais realizados na reclamada, a exposição habitual do reclamante ao agente físico vibração, acima dos limites de tolerância, os quais não foram neutralizados por EPIs. Assim, ficou demonstrado que o autor laborou exposto a agentes insalubres, de forma habitual. Foi concedida vista às partes, sobre o laudo pericial, acerca do qual a reclamada apresentou manifestação, fls. 1.168/1.193, tendo o reclamante apresentado concordância com o laudo, à f. 1.194. Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado, acolho a conclusão nele estampada, uma vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente porque a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo, quanto ao ponto. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o expert. Por conta disso e à vista da inexistência de elementos em sentido contrário, entende-se por enquadráveis, as atividades do reclamante, como insalubres. Isso posto, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços, ante a ausência de instrumentos normativos prevendo base de cálculo maior), durante o período contratual, bem como os reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS aditado da multa rescisória de 40%. Entrega de PPP A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, artigos 57 e 58) estabelece que o perfil profissiográfico previdenciário é o documento histórico-laboral individual do trabalhador na empresa, o qual tem por escopo prestar informações ao INSS, relativas à efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou perigosos. Frise-se que o PPP deve representar as condições de trabalho a que estejam sujeitos os trabalhadores, para fins de análise do INSS, em caso de concessão de aposentadoria especial. Ressalte-se, ainda, que o efetivo enquadramento do autor nas hipóteses que autorizam a concessão da aposentadoria especial será feito pelo Órgão Previdenciário. O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 dispõe que: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” Nesse sentido, o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prevê que as empresas são obrigadas a manter atualizado o PPP, abrangendo as informações sobre as atividades exercidas pelo trabalhador e a fornecer o documento na rescisão do contrato de trabalho: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Considerando-se a realização de trabalho em condições de insalubridade, ao longo de todo o contrato de trabalho do reclamante, deverá a reclamada entregar perfil profissiográfico previdenciário (PPP), contemplando o agente insalubre a que esteve ele sujeito, apurado em consonância com o laudo pericial produzido nos presentes autos, na forma estabelecida na legislação em vigor, sob pena de multa diária de R$ 1.621,00, em favor do autor, limitada a R$ 16.210,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Reparação por danos morais – NR 24 e verbas rescisórias O reclamante pleiteou indenização por danos morais, sob a alegação de que a reclamada não fornecera aos trabalhadores instalações sanitárias em condições de higiene adequadas, bem como áreas de vivência, onde pudessem realizar as suas refeições, as quais ficariam sem refrigeração até o momento do consumo. A reclamada nega a prática de atos ensejadores de reparação por danos morais, afirmando que sempre foram disponibilizadas aos trabalhadores, incluindo o reclamante, instalações sanitárias e água potável, além de banheiro químico e tenda, equipada com cadeiras e garrafões de água potável, à disposição de todos. Quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, embora, no caso dos autos, não ocorreu o pagamento de todas as parcelas devidas, a tempo e modo, o seu inadimplemento opera consequências legais e processuais, mas não enseja, sem a demonstração de prejuízo efetivo, diretamente, o pagamento de dano moral. Nesse sentido, foi fixado pelo TST, em julgamento de incidente de recursos repetitivos, a seguinte tese vinculante, no tema 143: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Quanto a este tema, improcede o pedido de reparação por danos morais. No que se refere à ausência de fornecimento de instalações sanitárias, o Perito apurou que a reclamada fornecia para os trabalhadores banheiro químico, adequado para o uso de todos eles, no qual havia papel higiênico, além de disponibilizar torneira com água e sabão para higiene das mãos, como foi reconhecido pelo próprio reclamante. Em relação à área de vivência, restou comprovado, pela perícia, que, para realização das refeições, apesar de os trabalhadores serem deslocados para pátios de postos de combustíveis, a reclamada não montava tendas ou outro tipo de área de vivência, nestes locais, a fim de garantir condições adequadas para a realização das refeições. Apresentou, por conseguinte, a seguinte conclusão, f. 1.156: “- E, finalizando, constatou-se que a empresa reclamada NÃO CUMPRIA, durante o pacto laboral do reclamante, nas frentes de serviço, requisitos básicos estabelecidos nas NR’s 18 e 24 com relação a compulsória disponibilização de área de vivencia / refeitório.” Observa-se, portanto, que a ré não disponibilizou mecanismos de conservação de alimentos, como geladeira e/ou caixa térmica, para os seus trabalhadores, incluindo o reclamante, não havendo, nem mesmo, local disponível para aquecimento das refeições. Vê-se que a ré descumpriu as exigências contidas na NR-24, deixando de oferecer aos trabalhadores condições mínimas para descanso e refeição, não mantendo nem mesmo um local próprio para conservação dos alimentos, Segundo o art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Ainda, de acordo com o art. 223-E da CLT: “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.”. Inegável, portanto, a procedência, à vista de todo o exposto, do pedido de reparação de dano moral, o qual tem por finalidade, não mensurar valorativamente a dor, mas servir de lenitivo para compensar a mágoa, os problemas, o sofrimento a serem enfrentados pela vítima do ato que os ocasionou. Deverá servir também de penalidade pedagógica para que o responsável pelos danos reflita e modifique sua maneira de proceder, relativamente ao seu semelhante, respeitando, por conseguinte, os seus direitos, sem abusar das prerrogativas que lhe são conferidas pela lei. A legislação brasileira elegeu parâmetro para a quantificação da reparação do dano moral que, segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação impostos à vítima do ato, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da conduta do ofensor e os seus graus de dolo ou culpa, bem como o seu grau de publicidade, a extensão, a duração, os efeitos e as condições em que foi praticada a ofensa ou prejuízo moral, eventual retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa, não realizado pela reclamada, no caso dos autos, em que pese fosse técnica e economicamente viável fazê-lo, de forma bem simples, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, tudo de acordo com o caso concreto posto sob sua jurisdição, nos termos dos incisos do caput do artigo 223-G da CLT, dotando-o de todos os mecanismos de que necessita, para, à vista das provas colhidas nos autos e da situação pessoal das partes, definir o montante da reparação, segundo o ato praticado e as consequências dele advindas. Ressalta-se que o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, declarou que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados como parâmetros orientativos, mas não tetos, podendo o julgador fixar o montante da reparação em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Assim, considerando-se os requisitos apontados nos incisos do caput do artigo 223-G da CLT e o tempo pelo qual ficou o obreiro sujeito a condições indignas de trabalho, sem poder contar sequer com geladeira e/ou caixa térmica para guardar e conservar suas refeições, até o momento de consumi-las, em seus intervalos intrajornada, fixo o valor da reparação do dano moral pretendida em R$ 8.473,04 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatro centavos), equivalente a quatro salários mensais do reclamante (R$ 2.118,26 - TRCT de f. 113), julgando procedente referido pleito. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de engenharia, a reclamada deverá suportar o ônus dos honorários periciais devidos ao Perito Leris Fernando Garcia, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, "(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Neste caso, o reclamante logrou êxito em todos os pedidos, exceto quanto aos de pagamento de saldo salarial e reparação por danos morais pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na inicial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento dos valores atualizados atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pelo reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do reclamante, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos ao obreiro. Juros e atualização monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, que alterou os dispositivos do Código Civil, no que se refere à correção monetária e juros de mora, contidos no seu Título IV, que trata do inadimplemento das obrigações, não há mais que se falar em aplicação do entendimento adotado pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, já que sobreveio solução legislativa tratando sobre o tema, conforme disposto, inclusive, pelo referido Tribunal. Assim, na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. Dedução/compensação Tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, defiro a compensação de qualquer verba cuja quitação se encontre devidamente comprovada pela reclamada, ao reclamante, no que toca aos direitos a ele reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST, especificamente as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, quitadas no TRCT de f. 113. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita e de limitação da liquidação aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, observados os limites da inicial: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 03/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 03/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; d) integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, computada a projeção do aviso prévio indenizado e incidentes, inclusive, sobre a gratificação natalina, bem como a multa de quarenta por cento calculada sobre eles, sob pena de indenização substitutiva; e) adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços), durante o período contratual; f) reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS aditado da multa rescisória de 40%; g) reparação do dano moral, fixada em R$ 8.473,04 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatro centavos). As verbas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Para que se evite o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, quitadas no TRCT de f. 113. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, computada a projeção do aviso prévio indenizado e incidentes, inclusive, sobre a gratificação natalina, bem como deverá demonstrar o depósito da multa de quarenta por cento calculada sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de rescisão sem justa causa, para que o obreiro possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, bem como CD/SD, para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva. Deverá a reclamada, ainda, entregar perfil profissiográfico previdenciário (PPP), contemplando o agente insalubre a que esteve o reclamante sujeito, apurado em consonância com o laudo pericial produzido nos presentes autos, na forma estabelecida na legislação em vigor, sob pena de multa diária de R$ 1.621,00, em favor do autor, limitada a R$ 16.210,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia de engenharia, a reclamada deverá suportar o ônus dos honorários periciais devidos ao Perito Leris Fernando Garcia, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST e na OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, relativamente ao FGTS e à multa resilitória de quarenta por cento sobre seus depósitos calculada. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante, que forem tributáveis a cargo deste, mediante comprovação nos autos, pela reclamada. A reclamada também deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias, após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$ 1.412,00, a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declara-se a natureza salarial da gratificação natalina proporcional de 2024, bem como do adicional de insalubridade e seus reflexos na gratificação natalina, sendo que as demais parcelas possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidem contribuições sociais. Intime-se a União da discriminação acima, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 23 de julho de 2026. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- WELLINGTON DO REIS DOMINGOS MACENA
