Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. A desconsideração inversada personalidade jurídica é hipótese excepcional, que pressupõe a comprovação de que o sócio executado, por meios escusos, utilizou-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal. Aplica-se a "teoria maior" da desconsideração da personalidade, contida no art. 50 do Código Civil. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravos de petição interpostos e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao da empresa Recanto do Milho Ltda, para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e determinar sua exclusão do polo passivo da execução, ficando prejudicado o exame das demais matérias recursais por ela suscitadas; sem divergência, negou provimento ao agravo da parte exequente; não incidem custas. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Amanda Fanini Gomes Alcântara. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 21 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- MARINETE ALVES DOS SANTOS SOUSA