Ementa
Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) consolidar em parte a tutela deferida nos autos e condenar a o Réu a retirar da plataforma SCR a dívida no valor de R$ 26188,26 atrelada ao contrato 437732, pena de execução específica; b) condenar o Réu a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (maio de 20026, à míngua de prova da data da cobrança) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (agosto de 20226).