Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010741-75.2025.5.03.0144 AUTOR: MAYCON FARLEI DE OLIVEIRA RÉU: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3a26d proferida nos autos. Processo nº 0010741-75.2025.5.03.0144 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO MAYCON FARLEI DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 617.877,98. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou contestação (ID 7ad8436), arguindo preliminares e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, impugnou todos os pedidos. Juntou documentos. Réplica do autor (ID 7eea7f9). Foi realizada perícia para apuração de insalubridade (ID 68e6a7a), com esclarecimentos pelo perito (Ids 3bc0c4b e 1f2d4bd). Na audiência em prosseguimento (ID e6bd95c), foi colhido o depoimento das partes e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA COISA JULGADA. HORAS EXTRAS Em relação ao pedido de horas extras após a sexta hora diária pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a reclamada arguiu a coisa julgada afirmando que: “...quanto aos pedidos postulados, há acordo judicial e aditivos celebrados no âmbito do processo 655/89, entre o próprio Sindicato da Categoria e a Ré, todos homologados judicialmente e com força de res judicata.” Sem razão a reclamada. Pelo mesmo motivo exposto acima, não há nestes autos a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada. A existência de norma coletiva tratando sobre determinado direito será objeto de análise no mérito da demanda. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 12.05.2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, considerando-se o ajuizamento da reclamação trabalhista em 12.05.2025. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante pleiteia adicional de insalubridade por exposição a agentes químicos (ácido clorídrico, óleo mineral, ácido fosfórico, vicafil santale, bórax neobor) e riscos físicos (ruído, calor excessivo, radiações ionizantes e não ionizantes), sem o fornecimento adequado de EPIs. A Reclamada negou a exposição e a insalubridade, afirmando o fornecimento e a eficácia dos EPIs. Para a comprovação da insalubridade ou periculosidade, o art. 195 da CLT é taxativo ao exigir a realização de perícia técnica por profissional legalmente habilitado, salvo em casos de prova pré-constituída ou confissão. Foi realizada perícia técnica (ID 68e6a7a). O perito oficial, Marco Luiz Mendonça Brito, caracterizou a insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao agente físico ruído no período de maio/2021 até janeiro/2023. Fundamentou sua conclusão na ausência de comprovação, por parte da Reclamada, do fornecimento de protetores auriculares com Certificado de Aprovação (CA) válido para o período, conforme exigência da NR-06. O perito constatou que o nível de ruído equivalente (LEQ) no setor Semiproduto ISC era de 89,7 dB(A) e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) de 92 dB(A), ambos acima do limite de tolerância de 85 dB(A) para 8 horas. Para os demais agentes (químicos, calor, radiações), a insalubridade foi descaracterizada. Em seus esclarecimentos (IDs 3bc0c4b e 1f2d4bd), o perito ratificou suas conclusões. Para o agente ruído, manteve a caracterização da insalubridade para o período de maio/2021 a janeiro/2023, enfatizando que a falha documental da Reclamada em registrar o CA dos EPIs impedia a comprovação de sua eficácia, independentemente do uso declarado pelo Reclamante. Rejeitou as alegações do Reclamante sobre agentes químicos e calor, argumentando que o Reclamante não trabalhava no setor de cablagem (onde PPPs e laudos de referência indicavam exposição a óleo mineral) e que a exposição a hidróxido de sódio era diluída e sem contato dermal, e que o calor estava dentro dos limites de tolerância. A prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual se impõe seu acolhimento, na hipótese vertente. Ressalto que, embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no processo do trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a matéria em tela caracteriza-se como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, é a perícia o meio probatório propício a constatar a existência de insalubridade/periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal posição, hipótese que não se coaduna com a dos autos. Assim, defiro ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de maio/2021 até janeiro/2023, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A base de cálculo é o salário-mínimo legal, considerando que a eficácia da Súmula nº 228 do TST restou suspensa por decisão liminar do STF. Destarte, até que nova base de cálculo seja definida, prevalece a regra do artigo 192 da CLT. Em razão do reconhecimento da exposição do autor condições insalubres de trabalho, determino que, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada entregue ao reclamante, mediante sua intimação para tanto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, observadas as conclusões periciais, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Para evitar questionamentos futuros, esclareço que o fornecimento do formulário PPP é mero corolário da condenação ao adicional de insalubridade, não havendo que se falar em sentença extra petita nesse particular. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional: “NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A reclamada alega que a decisão que a condenou ao fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - extrapolou os limites do pedido, em clara violação aos artigos 141 e 492 do CPC, pois na inicial foi postulado somente o pagamento do adicional de insalubridade. O fornecimento do PPP à reclamante é mero corolário legal da condenação imposta, nos termos do art. 58, § 4º, Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97, sendo desnecessário pedido expresso do trabalhador nesse sentido. Preliminar rejeitada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-20.2022.5.03.0113 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson Jose Alves Lage). DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com horários que se alternavam, conforme descrito na inicial, incluindo períodos das 07h00min às 16h30min, das 16h30min à 00h30min e da 00h00min às 07h30min. Postula a nulidade do acordo de compensação, o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, e o recebimento das horas extras laboradas aos domingos e feriados em dobro, ou, sucessivamente, o recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o pagamento do intervalo interjornada e adicional noturno. A reclamada nega a prática habitual de horas extras, defende que os horários efetivamente empreendidos pelo reclamante encontram-se consignados nos controles de ponto carreados ao feito e que existem normas coletivas que regulamentaram a matéria. Como se sabe, a legislação aplicável ao contrato de trabalho do reclamante exigia que a empregadora que contasse com mais de dez empregados deveria manter controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.874/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em juízo, pela empregadora, dos controles de jornada, sendo certo que, na hipótese dos autos, a reclamada se desvencilhou de tal ônus, pois anexou os documentos relativos a todo o período contratual imprescrito. O reclamante, na audiência de prosseguimento (ID e6bd95c), reconheceu a veracidade dos horários de entrada e saída dos cartões de ponto. Desse modo, entendo que os cartões de ponto anexados ao feito deverão prevalecer para fins de se aferir os horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo obreiro, não havendo motivo algum para que sejam desconsiderados. Horas extras em turnos ininterruptos de revezamento O reclamante alega jornada em escala 6x1, com alternância de horários a cada 2 dias, caracterizando turno ininterrupto de revezamento, e pleiteia horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, ou sucessivamente a partir da 7h20 diária e 44ª semanal, ou a partir da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada defende a validade de ACT/CCT que autorizariam jornada de 8 horas em turno de revezamento. Juntou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) que preveem o regime de turno de revezamento (IDs fc72796, bc2f614, c8bf5fa). A validade de tais normas coletivas que estabelecem jornada superior a 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, mas limitada a 8 horas, é reconhecida pelo art. 7º, XIV e XXVI, da CF/88, e pelo Tema 1.046 do STF, que pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que flexibilizam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Os ACTs juntados pela reclamada explicitam a jornada de 8 horas para este regime. A jornada do reclamante era de 8h diárias e 6x1, totalizando 48h semanais, conforme informado na inicial e corroborado pela testemunha. Os ACTs da categoria preveem a jornada de 8 horas para os turnos ininterruptos de revezamento. Os cartões de ponto (ID 6faf64e) foram reconhecidos pelo reclamante apenas quanto aos horários de entrada e saída. Contudo, a análise dos registros de ponto revela a anotação das jornadas diárias e do intervalo intrajornada, com variações. A testemunha Tiago Henrique Teixeira confirmou que o reclamante laborava 8h diárias por 6 dias, totalizando 48h semanais. Embora os ACTs permitam 8h em turno de revezamento, o limite semanal de 44 horas, salvo compensação válida, deve ser observado. A Súmula 85, IV do TST estabelece que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas que excederem a jornada diária (mas não a semanal), aplicar-se-á apenas o adicional de horas extras". Considerando que o reclamante laborava 48 horas semanais habitualmente (6 dias x 8 horas), as horas que excediam a 44ª semanal devem ser pagas como extras. Defiro o pagamento, como horas extras, das que excederem a 44ª hora semanal, com o adicional de 50% (ou o convencional, se mais benéfico), e reflexos em aviso prévio, DSR’s, 13º salários, férias (+1/3), FGTS + 40%. Para as horas que excediam a 8ª diária, mas não a 44ª semanal (ou outro limite convencionado), caberia apenas o adicional, mas a prova oral não indicou tal ocorrência. Intervalo intrajornada O reclamante e a testemunha (Tiago Henrique Teixeira) foram uníssonos em afirmar que o intervalo intrajornada era reduzido para 30 minutos cerca de duas vezes por semana, devido a problemas na linha de produção e quadro reduzido. A reclamada não produziu prova apta a desconstituir essa alegação, sendo que os cartões de ponto não foram integralmente reconhecidos para este fim pelo reclamante. Defiro o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, a ser remunerado como hora extra 2 (duas) vezes por semana, com adicional de 50%, por todo o período contratual. Conforme a redação do art. 71, §4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, o pagamento da parcela em virtude da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos nas demais verbas, exceto naquelas que a lei ou instrumento coletivo expressamente prevejam, o que não é o caso dos autos. Intervalo térmico O reclamante e sua testemunha afirmaram que não havia intervalo térmico e que trabalhavam em ambiente de calor intenso, próximo a fornos, enquanto que a preposta negou a exposição, mas confirmou a presença de fornos. Embora o laudo pericial tenha descaracterizado a insalubridade por calor com base em medições, a ausência de pausas para recuperação térmica, conforme previsto na NR-15, Anexo 3, para trabalhadores expostos a sobrecarga térmica, configura supressão de direito à saúde e segurança no trabalho. Considerando os depoimentos convergentes do reclamante e da testemunha, que confirmaram a ausência de pausas para recuperação térmica em ambiente de calor, defiro o pagamento de horas extras correspondentes ao intervalo térmico suprimido. A apuração da quantidade de pausas e seu período de duração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se as disposições da NR-15, Anexo 3. Estas horas extras devem ser remuneradas com o adicional legal/convencional, com reflexos em aviso prévio, DSR’s, 13º salários, férias (+1/3) e FGTS + 40%. Diferenças de adicional noturno O reclamante postulou diferenças de adicional noturno pela inobservância da hora ficta reduzida e pelo não pagamento do adicional sobre as horas prorrogadas em período diurno. A reclamada, nos cartões de ponto, não observava integralmente tal redução, gerando diferenças de adicional noturno. Quanto à prorrogação do adicional noturno para o período diurno, a Súmula 60, II do TST prevê tal extensão para jornadas integralmente noturnas; contudo, a jurisprudência regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT da 3ª Região, estende o adicional noturno para a prorrogação da jornada mista que se inicie no horário noturno (pouco após as 22h) e se estenda após as 5h, visando preservar a finalidade protetiva da norma. Entendo aplicável a TJP 21 ao presente caso, ante o início da jornada do reclamante (23h) e sua extensão para o período diurno. Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicional noturno, pela inobservância da hora ficta reduzida e pela prorrogação do adicional sobre as horas laboradas em período diurno (após as 5h), com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Tempo de espera pelo transporte (tempo à disposição) O reclamante e a testemunha confirmaram que eram obrigados a aguardar o ônibus da empresa por cerca de 15 minutos antes de iniciar a jornada e 15 minutos após o seu término, totalizando 30 minutos diários não registrados. Afirmaram que o transporte público não era viável. A reclamada, por sua vez, minimizou o tempo de espera para 5 minutos. O tempo em que o empregado permanece no local de trabalho, aguardando ordens ou à disposição do empregador, deve ser computado na jornada de trabalho, configurando tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Embora a Lei nº 13.467/2017 tenha revogado o § 2º do art. 58 da CLT (horas in itinere), o tempo à disposição dentro da empresa, antes do registro de ponto ou após, aguardando transporte fornecido pela empresa, ainda que de forma gratuita, pode configurar tempo à disposição se o empregado não puder dispor livremente de seu tempo. A Tese Jurídica Prevalecente nº 13 do TRT da 3ª Região corrobora esse entendimento. A prova oral confirmou o tempo de espera alegado pelo reclamante. Defiro o pagamento de 30 minutos diários (15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada efetivamente registrada) como horas extras, com adicional de 50% (ou o convencional, se mais benéfico), e reflexos em aviso prévio, DSR’s, 13º salários, férias (+1/3) e FGTS + 40%, limitado ao período imprescrito. Parâmetros Em liquidação, para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: os cartões de ponto e, na sua falta ou na ausência de registro, a média dos três meses anteriores e posteriores; o adicional convencional e na sua falta o legal; a evolução salarial; as Súmulas 264 (inclusive o adicional noturno convencional para as horas trabalhadas após as 22:00 horas, quando for o caso- art. 73, §1º, da CLT); Súmula 60, I e II do C.TST; Súmulas 132 e 347 do TST; as OJs 87 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 220; a hora noturna reduzida; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; dedução das horas extras pagas sob idênticos fundamentos; a compensação praticada. As horas extras e o adicional noturno deferidos deverão ser calculados com base na remuneração do reclamante, acrescidos dos adicionais legais e/ou convencionais. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deverá incluir o adicional de insalubridade (Súmulas 132 e 139 do TST). Os reflexos das horas extras e do adicional noturno (e suas diferenças) em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40% são devidos, conforme as Súmulas 172 e 376, II, do TST. DA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS Não constato necessidade de anotações na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, em razão da decisão proferida. Ademais, a responsabilidade de eventual obrigação das anotações contratuais deve ser realizada primariamente pela empregadora e, apenas em eventual impossibilidade, após intimação específica, sob pena de multa, cabe a atuação do Juízo. Nada a deferir. DA DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, considerando-se a declaração acostada com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 790-B da CLT, que reza: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017”. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. Sendo assim, a ré, não beneficiária da gratuidade da justiça é responsável pelo pagamento da verba honorária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, honorários advocatícios de sucumbência recíproca, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), em benefício dos advogados das partes litigantes, a serem suportados cada um pela parte adversa, vedada a compensação entre eles (§ 3º do dispositivo legal em pauta). Os honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirão sobre o valor da condenação relativa ao FGTS (montante a ser apurado em liquidação de sentença). Já os honorários devidos pelo reclamante incidirão sobre o valor dado às parcelas totalmente indeferidas, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA LIQUIDAÇÃO – LIMITAÇÃO DE VALORES Na liquidação do julgado, os valores apurados não ficarão limitados àqueles conferidos aos pedidos na peça de ingresso, já que, nesta fase, tais valores representam apenas uma estimativa para fins de fixação do rito processual. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos relativos ao período anterior a 12.05.2020, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MAYCON FARLEI DE OLIVEIRA em face de BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de maio/2021 até janeiro/2023, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - pagamento, como horas extras, das que excederem a 44ª hora semanal, com o adicional de 50% (ou o convencional, se mais benéfico), e reflexos em aviso prévio, DSR’s, 13º salários, férias (+1/3), FGTS + 40%; - 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, a ser remunerado como hora extra 2 (duas) vezes por semana, com adicional de 50%, por todo o período contratual, sem reflexos; - horas extras correspondentes ao intervalo térmico suprimido, com o adicional legal/convencional, com reflexos em aviso prévio, DSR’s, 13º salários, férias (+1/3) e FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, pela inobservância da hora ficta reduzida e pela prorrogação do adicional sobre as horas laboradas em período diurno (após as 5h), com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; - 30 minutos diários (15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada efetivamente registrada) como horas extras, com adicional de 50% (ou o convencional, se mais benéfico), e reflexos em aviso prévio, DSR’s, 13º salários, férias (+1/3) e FGTS + 40%, limitado ao período imprescrito. Em razão do reconhecimento da exposição do autor condições insalubres de trabalho, determino que, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada entregue ao reclamante, mediante sua intimação para tanto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, observadas as conclusões periciais, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados, inclusive a dedução autorizada. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e o recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$70.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução CSJT Nº 247/2019 (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 22 de julho de 2026. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MAYCON FARLEI DE OLIVEIRA
